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Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Licenciamento (“SEL”) de São Paulo, estabelece medidas temporárias de prevenção ao Covid- 19

A Portaria nº 023/2020/SEL.G publicada em 18.03 estabelece medidas transitórias para reduzir os riscos de infecção pelo COVID-19 (“Coronavírus”) dos servidores públicos e demais pessoas frequentam os ambientes da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL).

Como medidas preventivas destacamos a interrupção de prazos recursais e de cumprimento de “comunique-se”, bem como dos prazos dos procedimentos decorrentes do Decreto 58.028/17 (“Aprova Rápido”). Ressalte-se, todavia, que a interrupção não impede a emissão de despachos, alvarás, “comunique-se” e outros atos.

A Portaria prevê, ainda, a paralisação de expedição de novos Alvarás de Autorização para Eventos Temporários enquanto perdurar a situação de emergência.

Outras medidas foram adotadas para conter o avanço do vírus como a alteração do regime de trabalho dos servidores públicos e a suspensão de reuniões e sessões colegiadas das comissões e grupo de trabalho a seguir:

- Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO
- Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS
- Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – CAHEIS
- Comissão de Análise de Equipamento Cultural Público – CAEC
- Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo – CAPPS
- Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - CMPT
- Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos do Município – GRAPROEM

Por fim, importante mencionar que serão realizados apenas os atendimentos ao público previamente agendados, junto às Coordenadorias da respectiva Secretaria, conforme o anexo II da Portaria nº 023/2020/SEL.G:

ASSEC
Email: capsel@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1082

CAP
Email: capsel@prefeitura.sp.gov.br
Tel: Informações sobre:
- Autuação de Processos: 3243-1255
- Processos Deferidos: 3243-1256
- Processos Indeferidos e Comunicados: 3243-1252
- Sala Arthur Saboya: 3243-1103/3243-1104/3243-1105

CASE
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3113-7912

CGPATRI
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3396-7053

COMIN
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1206

CONTRU
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1214

PARHIS
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1121

RESID
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1140

SERVIN
Email: case@prefeitura.sp.gov.br
Tel: 3243-1183

A equipe do VBD Advogados esta acompanhando diariamente as notícias e os impactos do Covid-19 e permanece à disposição de todos os nossos clientes, parceiros e amigos para ajuda-los no que for necessário.

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