Comunicado
Resumo Semanal VBD

São Paulo – Provimento CGJ/SP: Dispõe sobre a realização de ato notarial à distância

O Provimento nº 12 da Corregedoria Geral de São Paulo – SP, emitido em 28/04, autoriza durante o prazo da Pandemia a lavratura de escritura publica por meio eletrônico. Assim como outros Estados (Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte), agora o Estado de São Paulo expressamente autoriza a escritura pública por videoconferência e assinatura digital. TJSP, 28/04/2020. Leia

Novo RCC com amplos efeitos de suspensão relativo a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou o envio de novo recurso representativo de controvérsia (RRC) – Resp nº 1054113-75.2018.8.26.0576 - pela Presidência da Seção de Direito Privado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes sobre o tema “Representativo de controvérsia – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – alienação fiduciária - rescisão – aplicação do CDC”. EPM-TJSP, 27.04.2020. Leia

TJSP 2ª Instância: Locação Comercial – indeferimento da redução do valor dos aluguéis (EATALY BRASIL)

A decisão do relator, desembargador Gomes Varjão, determina que “a moratória almejada pela locatária ou a pretendida redução do valor dos aluguéis deve ser negociada com a locadora, até mesmo para possibilitar a esta que mantenha as obrigações assumidas perante os seus credores. Neste momento, qualquer interferência do Judiciário mostra-se prematura”. Covidimob, 27/04/2020. Leia

Construtora João Fortes pede recuperação judicial

A João Fortes Engenharia (JFEN3) protocolou pedido de recuperação judicial na Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (27). No fato relevante, a empresa afirma que, assim como “grande parte do setor imobiliário, vem enfrentando um período de adversidades marcado pela crise macroeconômica do país e sua subsequente lenta retomada”. Money Times, 28.04.2020.

Condomínios já registram aumento de inadimplência

RIO - A crise causada pela pandemia de Covid-19 provocou aumento de inadimplência nos condomínios em abril. A taxa de não pagamento ficou em 18% (considerando as datas de vencimento mais comuns: dias 5 e 10), enquanto a média histórica é de 9% — um aumento de 100%. O Globo, 26.04.2020. Leia

Governo adia LGPD para maio de 2021

O governo Federal adiou a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021. A determinação foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, e consta na MP 959/20. Migalhas, 30/04/2020. Leia

OAB Nacional retoma a contagem dos prazos processuais e prorroga teletrabalho

A diretoria da OAB Nacional publicou Resolução n. 20/2020 que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos processuais por meio eletrônico, a partir do dia 4 de maio, e sobre a dispensa da jornada de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 15 de maio, bem como de demais colaboradores e terceirizados, exceto nos setores de funcionamento indispensável. Jornal Jurid, 30/04/2020. Leia

Renegociação de contratos atinge TI e telecomunicações

A crise global provocada pela covid-19 não poupou as empresas de tecnologia, embora sejam elas as responsáveis por fornecer boa parte dos meios que mantém a população ativa, remotamente, seja no trabalho ou na interação com as demais pessoas. As incertezas quanto à retomada da economia têm levado companhias de todos os setores a preservar seu caixa e negociar condições de prazo e pagamento mais favoráveis com os fornecedores de tecnologia. Valor Econômico, 27/04/2020. Leia

Mercado de aquisição de créditos de ações judiciais cresce com a crise

A crise aqueceu o mercado de aquisição de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Empresas e advogados passaram a olhar para esse novo segmento como uma alternativa para reforçar o caixa. Mesmo com o risco de terem que fechar contratos com deságios maiores do que os praticados em outros períodos. Valor Econômico, 28/04/2020. Leia

STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos. Conjur, 27/04/2020. Leia

Aprovada medida provisória que amplia prazo de Planos de Mobilidade Urbana

Com 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, foi aprovada em sessão deliberativa remota do Senado nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). Agência Senado, 27/04/2020. Leia


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