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Aprovação do texto final no Senado do Projeto de Lei nº 1179/20 (“PL 1179/2020) que cria regime jurídico especial durante a Pandemia de Covid-19

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o texto do PL 1179/2020, rejeitando o substitutivo da Câmara dos Deputados, que estabelece o regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas privadas durante o período de pandemia da COVID-19.

O PL 1179/2020 suspende a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020, com termo inicial em 20 de março de 2020.

O texto aprovado determina a suspensão de prazos prescricionais e o não cômputo dos decadenciais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. Outrossim, de 20 de março a 30 de outubro de 2020, suspende os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

Além disso, o PL 1179/2020 autoriza a realização de assembleias virtuais pelas pessoas jurídicas de direito privado elencadas nos incisos I a III do Código Civil, isto é, associações, sociedades e fundações, bem assim, por condomínios edilícios.

No caso dos condomínios edilícios, o PL 1179/2020 confere poderes aos síndicos para restringir a utilização das áreas comuns, respeitado o acesso à propriedade privada dos condôminos, e para proibir a realização de reuniões e festividades e o uso de vagas por terceiros, vedada qualquer restrição de uso exclusivo das vagas pelo condômino.

Nesse ponto vale ressaltar que as restrições e proibições acima destacadas não se aplicam aos casos de atendimento médico ou de realização de obras de natureza estrutural e benfeitorias necessárias.

Tudo isso além de outros temas que extrapolam o setor imobiliário. O texto final segue para sanção presidencial.

A equipe do VBD Advogados continua acompanhando diariamente as notícias e as medidas adotadas pelo Governo diante da pandemia da COVID-19 e está à disposição de todos os nossos clientes, parceiros e amigos para ajudá-los no que for necessário.

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