Editada MP que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos durante a pandemia de COVID-19
Sancionada na última quinta-feira, 07.05, a Medida Provisória nº 961/2020 (“MP 961/2020”) autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos durante o estado de calamidade pública, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço e propicie economia significativa de recursos.
Para tanto, a Administração Pública deverá prever a antecipação do pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta bem como exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
Como medidas de cautela para reduzir o risco de inadimplemento contratual, é facultado à Administração Pública prever (a) a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente; (b) a prestação de garantia nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária de até trinta por cento do valor do objeto; (c) a emissão de título de crédito pelo contratado; (d) o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e (e) a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
Além disso, a MP 961/2020 altera a Lei 12.462/2011, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (“RDP”), possibilitando sua utilização para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações até 31 de dezembro de 2020.
Por fim, pelo mesmo prazo, a norma prevê a ampliação do limite de valor para dispensa de licitação nas hipóteses previstas no artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993.
Desse modo, a dispensa com o novo limite de valor se aplica para:
(i) obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 100.000,00 (limite anterior – R$ 33.000,00)
(ii) compras e demais serviços até o valor de R$ 50.000,00 (limite anterior – R$ 17.600,00)
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