Comunicado
Resumo Semanal VBD

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. Agência Câmara de Notícias, 14/05/2020

CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à covid-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 dias, uma nova plataforma para realização de sessões de conciliação e mediação. A ferramenta será totalmente on-line e servirá, em um primeiro momento, para resolver o grande volume previsto de conflitos relacionados à covid-19. Valor Econômico, 11/05/2020

STF suspende prazos de processos físicos até 31 de maio

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. Ministro considerou a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social como prevenção ao contágio pelo coronavírus. Migalhas, 14/05/2020

TJ/SP: Provimento exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências

O Conselho Superior da Magistratura editou hoje nesta terça-feira, 12, o provimento 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências. Migalhas, 13/05/2020

XP adota home office até o fim do ano — e pode tornar permanente

A XP Investimentos vai permitir que seus 2.550 funcionários trabalhem de casa até o final deste ano e está explorando novas formas de adotar o home office de forma permanente – um movimento que pode ter repercussões de longo prazo para o mercado de imóveis comerciais. Brazil Journal, 14/05/2020

Governo prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão da pandemia da Covid-19. Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples. Jota, 12/05/2020

Liminar suspende desconto de contribuições ao Sistema “S”

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu o desconto de 50% das alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”, assim como o aumento da taxa cobrada pela Receita Federal, de 3,5% a 7%, para arrecadar essas contribuições. As alterações foram impostas, em razão da pandemia, pela Medida Provisória nº 932. Valor Econômico, 14/05/2020

STJ: Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento. Migalhas, 10/05/2020

Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico. Notícias STF, 11/05/2020

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Em sessão realizada por videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade de normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. Notícias STF, 14/05/2020

TJ/SP: Redução no faturamento não justifica dispensa no pagamento do aluguel

Redução de faturamento por determinado período não justifica a dispensa do locatário em pagar o aluguel do imóvel que ocupa, ainda que em razão de força maior ou caso fortuito. Com esse entendimento, a 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deferiu liminar parcial vedando apenas o protesto em razão de débito de aluguel. Migalhas, 07/05/2020

Casas maiores, escritórios menores: pandemia revoluciona mercado imobiliário

SÃO PAULO – O mercado imobiliário foi impactado pela pandemia de coronavírus, mas o tom entre os especialistas é otimista em relação aos efeitos que a crise pode trazer. Cerca de 35% das empresas venderam em negociações durante a pandemia, mostra pesquisa de mercado. Infomoney, 11/05/2020


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