STF suspende liminar e mantém desconto nas contribuições ao Sistema “S”

Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e manteve o desconto de 50% nas alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”, assim como o aumento da taxa cobrada pela Receita Federal, de 3,5% a 7%, para arrecadar essas contribuições. A decisão do TRF contrariava alterações impostas pela Medida Provisória nº 932 em razão da pandemia. Valor Econômico, 18/05/2020.

STJ nega retenção de IR sobre remessas ao exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. Valor Econômico, 20/05/2020.

Supremo julga remuneração de precatório

Os credores saíram na frente dos entes públicos no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os precatórios vendidos a terceiros perdem seu caráter alimentar - característica que faz o título ser pago mais rapidamente. Os ministros começaram a analisar o tema na sexta-feira por meio do Plenário Virtual e, por enquanto, somente o relator, ministro Marco Aurélio, votou. Valor Econômico, 19/05/2020.

Covid-19 e taxa Selic impactam mercado imobiliário

O mercado imobiliário encerrou 2019 e começou o ano de 2020 com dados animadores. As projeções de vendas e a expectativa do setor apontavam crescimento de 3%, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A pandemia do novo Coronavírus mexeu com o segmento, mas o cenário brasileiro não é tão pessimista. Jornal Jurid, 18/05/2020.

Advogados abordam sistema open banking do BC

O recém-criado Decem - Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central passará por seus primeiros grandes testes com os processos de implantação do open banking, regulamentado no início de maio pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, e dos pagamentos instantâneos, ambos com início em 2020. Migalhas, 16/05/2020.

CVM lança ‘sandbox regulatório’, iniciativa que visa aumentar competição no mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última sexta-feira (15/5) as regras que estabelecem um sandbox regulatório, iniciativa que visa dar incentivo a inovações no mercado de capitais por meio de dispensa de requisitos regulatórios. A iniciativa passa a valer em 1º de junho. Jota, 18/05/2020.

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado. Agência Câmara de Notícias, 21/05/2020.

STF define o que é "erro grosseiro" para responsabilizar agentes públicos

Nesta quinta-feira, 21, os ministros do STF julgaram pedidos liminares contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro. Migalhas, 21/05/2020.

Ação de shopping contra proibição de serviços de entrega é julgada inviável

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável Reclamação (Rcl 40507) ajuizada pelo Shopping Center Iguatemi de Porto Alegre (SCIPA) contra decisão judicial que negou a possibilidade de comercialização de produtos por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou no local (take away) em razão da pandemia do novo coronavírus. Segundo o relator, a decisão não contraria o entendimento firmado sobre o STF sobre as competências locais para a adoção de medidas de contenção da Covid-19. Notícias STF, 14/05/2020.

Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas

Um homem conseguiu suspender cobranças referentes ao contrato de compra e venda e de financiamento com um empreendimento que está com as obras paralisadas por supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais. A liminar é da juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba/PR. Migalhas, 18/05/2020.

Município não pode restringir acesso de trabalhadores residentes em cidades vizinhas

Mineradora de São Tomé das Letras/MG poderá retomar atividades com integralidade do seu quadro de trabalhadores durante a pandemia. Decisão da juíza de Direito Fernanda Machado De Moura Leite, da 2ª vara Cível de Três Corações/MG, afasta decreto municipal que havia determinado às indústrias somente exercer atividades utilizando mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes na cidade. Migalhas, 20/05/2020.

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