Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou norma que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. Migalhas, 24/06/2020.

Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos compradores

É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão. Migalhas, 23/06/2020.

Imóvel de temporada não poderá ser alugado após festas

Um imóvel de temporada que teve festas e aglomerações não poderá ser alugado até a decisão final do recurso, como forma de prevenção ao coronavírus. A determinação é da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª câmara Cível do TJ/RJ, em sede de agravo de instrumento. Migalhas, 24/06/2020.

Lojas Americanas do interior paulista terá desconto provisório de 50% no aluguel

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu uma redução temporária de 50% no aluguel de uma Lojas Americanas localizada em Taquaritinga/SP, por conta da pandemia do coronavírus. A loja propôs ação renovatória de contrato de locação alegando que o estabelecimento comercial está sem faturamento e que o aluguel foi estabelecido prevendo uma situação normal, ao contrário da atual crise sanitária. Migalhas, 24/06/2020.

Afastada penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família

O caso tem origem em execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, requerendo a penhora de dois imóveis, sendo que um está na posse do agravante, que o deu em alienação fiduciária para terceiro. Migalhas, 24/06/2020.

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento. Notícias STJ, 26/04/2020.

Shopping entre duas cidades fica 'dividido' entre lojas que podem abrir e outras que precisam ficar fechadas

Um shopping localizado entre os municípios de Sorocaba e Votorantim, no interior de SP, passa por uma situação inusitada em relação à quarentena do coronavírus. A partir desta segunda-feira (22), as lojas que estão no território de Sorocaba não podem mais abrir as portas. Já as que estão na área de Votorantim continuam funcionando normalmente. G1, 22/06/2020.

Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial

A alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, podem ser utilizadas outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, as quais devem ser explicitamente justificadas para os credores. Nessa hipótese, as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação – com votação destacada deste ponto – e precisam ser aprovadas pela maioria substancial dos credores, com homologação judicial. Notícias STJ, 23/06/2020.

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6. Notícias STF, 23/06/2020.

Banco Central anuncia medidas para facilitar crédito a micro, pequenas e médias empresas

O Banco Central do Brasil anunciou nesta terça-feira (23) um conjunto de medidas para ampliar a oferta e o acesso ao crédito aos segmentos de micro, pequenas e médias empresas. O objetivo é atender a demanda crescente que ocorre em função dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Com a iniciativa, a instituição busca dar um incentivo aos bancos para destravar o crédito. Notícias Governo Federal, 23/06/2020.

CVM edita Instrução que reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/6/2020, a Instrução CVM 627, que fixa escala reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, conforme art. 291 desta Lei. Notícias CVM, 22/06/2020.

Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema. Agência Senado, 24/06/2020.

Covid-19 não é doença ocupacional e é imprescindível a apuração de nexo

O Governo Federal editou a MP 927/2020 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, originalmente estabelecendo em seu artigo 29 que "os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal". Conjur, 23/06/2020.

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