Comunicado
Resumo Semanal VBD

Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal posterior, diz STJ

Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que visava a proibir a construção de um escritório de advocacia em bairro predominantemente residencial de Ribeirão Preto. Conjur, 25/05/2020.

Doria prorroga quarentena em SP com flexibilização progressiva

Em entrevista coletiva realizada no Palácio dos Bandeirantes, nesta quarta-feira, 27, o governador de SP, João Doria, anunciou a prorrogação da quarentena no Estado por mais 15 dias, com flexibilização progressiva a partir da próxima segunda-feira, 1º. As medidas levarão em conta as características de cada munícipio. Migalhas, 27/05/2020.

Juiz suspende decreto municipal que impedia alteração de atividades econômicas de empresas

O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, de José Bonifácio/SP, concedeu liminar a um comerciante para determinar que a prefeitura suspenda e reanalise decreto que impede a inclusão de atividades no rol de serviços prestados por empresas. Migalhas, 27/05/2020.

Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ

A 2ª seção do STJ concluiu nesta quarta-feira, 27, julgamento sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH - Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com entendimento a favor dos mutuários. Migalhas, 27/05/2020.

Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS)

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia garantido o funcionamento da plataforma digital de aluguel por temporada Airbnb em Gramado. Para o ministro, a cidade é um polo turístico na região, e a manutenção das atividades da plataforma revela risco à ordem e à saúde públicas, por interferir na política de combate ao novo coronavírus. Notícias STF, 27/05/2020.

Justiça de SP despeja locatários por comportamento antissocial na pandemia

O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª vara Cível do Guarujá/SP, deferiu pedido liminar em uma ação de despejo para determinar que casal desocupe imóvel em condomínio. O magistrado considerou que o conjunto probatório evidencia o reiterado descumprimento das normas do condomínio pelos réus, “em época tão sensível que a população vivencia”. Migalhas Quentes, 26/05/2020.

"Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência", diz juiz sobre consumidores

O juiz de Direito Rogério Carlos Demarchi, da 1ª vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que órgãos de proteção ao crédito não insiram consumidores inadimplentes no sistema, com débitos vencidos a partir do decreto estadual 515/20, de 17 de março de 2020. Migalhas, 27/05/2020.

IMC conclui renegociação com debenturistas

A International Meal Company (IMC) conseguiu um acordo com debenturistas para evitar o vencimento antecipado de duas emissões de dívida da companhia. A IMC, dona das redes Viena, Pizza Hut e Frango Assado, foi duramente afetada pela covid-19. A maioria de seus restaurantes, em shoppings, estradas e aeroportos, está fechada. A empresa também atua com catering, outro segmento muito afetado pela paralisação das companhias aéreas. Valor Econômico, 28/05/2020.

Empresa em recuperação judicial consegue reaver 80% de valor bloqueado

Uma empresa em recuperação judicial teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. Decisão monocrática é do desembargador Mariano do Nascimento, da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, ao considerar princípio da preservação da empresa e a crise econômica instaurada pela pandemia. Migalhas, 29/05/2020.

Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ

A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do processo. Conjur, 25/05/2020.

Supremo derruba suspensão de ISS e IPTU

As cidades de São Paulo, Aracaju (SE), São Luís (MA) e São José do Rio Preto (SP) conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar decisões que autorizavam a suspensão dos pagamentos de impostos municipais — IPTU e ISS — durante a pandemia. Os pedidos foram acatados pelo ministro Dias Toffoli e reforçam a posição que os municípios têm adotado durante a crise, de manter a cobrança de tributos. Valor Econômico, 26/05/2020.

Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas

A juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba, concedeu liminar a uma consumidora para que a Caixa Econômica Federal e uma empresa de empreendimentos se abstenham de cobrar parcelas de compra e financiamento de apartamento. Ao decidir, magistrada considerou que as obras foram suspensas devido a irregularidades documentais para a edificação. Migalhas, 24/05/2020.


www.vbdlaw.com.br


VBD VBD

Comunicado