STJ muda entendimento sobre revisão de aluguel após realização de obras

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o proprietário de um imóvel aumente o valor do aluguel em razão da valorização do bem pelas benfeitorias realizadas pelo locatário. Valor Econômico, 04/06/2020.

Para o presidente do STJ, “princípio da Covid-19” não pode levar à interferência excessiva nos contratos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou em debate virtual que o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas um suposto "princípio da Covid-19" não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais. Notícias STJ, 01/06/2020

PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial. Migalhas, 01/06/2020.

Decisão do STF sobre covid-19 eleva risco de ações judiciais

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá margem para a covid-19 ser considerada doença ocupacional, empresas correm o risco de responder na Justiça a pedidos de indenização por danos morais e materiais. As ações podem ser propostas por empregados atingidos na forma mais grave da doença ou por familiares. Valor Econômico, 03/06/2020.

Mantida decisão que proíbe corte de energia para setor hoteleiro por 60 dias

O juiz convocado João Afonso Pordeus negou pedido feito pela Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte para suspender a decisão judicial proferida pela 12ª vara Cível de Natal/RN, que determinou que a empresa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras filiadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte. Migalhas Quentes, 02/06/2020.

Shopping deverá prestar contas de gastos do estabelecimento a lojistas

O juiz de Direito Fernando Antonio Lira Rangel, da 1ª vara Cível de Vila Velha/ES, determinou que um shopping preste constas aos lojistas sobre gastos como energia, água, segurança, custos com limpeza e fundo de promoção no prazo de 15 dias. Migalhas Quentes, 02/06/2020.

Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping estiver fechado

O juiz de Direito Fausto Bawden de Castro Silva, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e determinou que lojista pagará 50% do aluguel enquanto shopping estiver fechado. Após a reabertura, a empresa de turismo deverá quitar o valor que deixou de ser pago durante todo o período de fechamento. Migalhas Quentes, 03/06/2020.

Bancos podem liberar financiamento imobiliário antes de registro definitivo do bem como garantia

Os bancos poderão liberar recursos de financiamentos imobiliários antes de concluir o processo de alienação fiduciária em que o imóvel é registrado como garantia da operação, podendo ser reclamado em caso de inadimplência do beneficiário. Conjur, 02/06/2020.

Pedidos de recuperação judicial disparam em maio

Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a Boa Vista. É cedo para já atribuir esses números à pandemia de covid-19, mas especialistas em reestruturação de dívidas, birôs de crédito e bancos veem sinais de uma escalada que poderá levar o Brasil a uma quebradeira recorde de empresas. Valor Econômico, 05/06/2020.

Tribunais liberam penhoras

A implantação de novas funcionalidades no sistema de penhora on-line, o Bacen Jud, é feita em um momento em que empresas, devido à crise, têm recorrido ao Judiciário para pedir a suspensão de bloqueios e garantir recursos para, por exemplo, o pagamento de salários, fornecedores e outras despesas operacionais. Há decisões favoráveis, ainda que pouca , nas esferas estadual e federal. Valor Econômico, 01/06/2020.

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral reconhecida (Tema 300). Notícias STF, 01/06/2020.

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista. Notícias STJ, 04/06/2020.

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