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Resumo Semanal VBD

Juiz declara aquisição originária de imóvel por homem que ocupa apartamento desde 2003

O juiz Federal Rafael de Souza Pereira Pinto, da 1ª vara de Volta Redonda/RJ, declarou a aquisição originária da propriedade por um homem que desde 2003 reside no imóvel. Na ação de usucapião, o magistrado considerou que o autor exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel. Migalhas, 08/06/2020.

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos. Notícias STJ, 10/06/2020.

Empreendedora deve devolver valor integral por atraso na entrega de imóvel

Empreendedora que atrasou entrega de imóvel deve rescindir contrato e devolver valores pagos de forma imediata e integral. Assim decidiu a juíza de Direito Juliana Pires Zanatta Cherubim Fernandez, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Para a magistrada, é abusivo o cômputo do prazo de tolerância em dias úteis. Migalhas, 12/06/2020.

Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora

O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela RCFA Engenharia Ltda. a um servente. Conforme a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação do fundo a arcar com a dívida está de acordo com a jurisprudência do TST. Jornal Jurid, 09/06/2020.

Ambev não responde por morte causada por caminhão de distribuidora, diz STJ

Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muito mais econômicos do que jurídicos. Com isso, a empresa distribuidora assume todos as consequências da atividade de intermediação, em relação típica dos empreendimentos comerciais privados. Conjur, 10/06/2020.

Pedido cautelar antecedente a recuperação judicial evita pagamento de dívida de R$ 7 milhões

O juiz de Direito Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª vara Cível de Balsas/MA, aceitou o pedido cautelar antecedente à recuperação judicial formulado por grupo de produtores rurais que teve dificuldade ao acesso dos documentos necessários devido à pandemia. Com a decisão, dívida de aproximadamente R$ 7 milhões não poderá ser exigida. Migalhas, 12/06/2020.

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação. Notícias STJ, 08/06/2020.

Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo

A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital negou tutela de urgência formulada por associação e sindicato contra o Estado e o Município de São Paulo. Os autores da ação buscavam suspender a flexibilização do isolamento social prevista no Plano SP. Notícias TJ/SP, 12/06/2020.

Citações e intimações de fazendas públicas, fundações e autarquias municipais serão por meio eletrônico

A partir de 1º de julho, as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências destinadas às fazendas públicas municipais, além de fundações e autarquias dos municípios do Estado de São Paulo, serão por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por integração). Em todos os casos, o pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Notícias TJ/SP, 09/06/2020.

Pandemia antecipa em 3 anos lucro de startup de delivery de shoppings

Com foco em e-commerce e logística, empresa que tem brMalls, Multiplan e Galló de sócios, triplica de tamanho em cinco meses. Exame, 12/06/2020.

SulAmérica e Dasa compram ativos a distância

Mesmo num cenário de pandemia, as transações no setor de saúde continuam. Na sexta-feira, a Diagnósticos da América (Dasa) anunciou a compra da rede mineira de medicina diagnóstica São Marcos, e a seguradora SulAmérica assinou contrato com a Rede D’Or para aquisição da operadora de planos de saúde Paraná Clínicas por R$ 385 milhões. As duas transações foram fechadas a distância por conta do isolamento social. “Assinamos o contrato virtualmente, nós aqui em São Paulo e eles em Belo Horizonte”, disse Carlos de Barros, CEO da Dasa. Valor Econômico, 08/06/2020.

Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos

Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma seja publicada ainda neste mês para que contribuintes - empresas, pessoas físicas, Estados e municípios - já possam aderir a partir de julho. Valor Econômico, 08/06/2020.


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