Prefeitura prorroga prazo para Lei de Regularização de Edificações

O prefeito Bruno Covas sancionou a Lei nº 17.346/2020 que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações, previsto na Lei nº 17.202/2019. O novo prazo para solicitar a regularização de imóveis é 31 de março de 2021. Prefeitura Municipal de São Paulo, 26/06/2020.

Morumbi Shopping consegue afastar decisão que isentava loja do pagamento de condomínio

O desembargador Pedro Baccarat, do TJ/SP, deferiu efeito suspensivo a liminar que isentava loja no Morumbi Shopping de pagar condomínio durante a suspensão das atividades em razão da pandemia. Na decisão, o relator do agravo afirmou não ser possível observar o efetivo rompimento do equilíbrio contratual. Migalhas, 25/06/2020.

Tribunais iniciam retomada das atividades presenciais

Após publicação da resolução 322/20 do CNJ, que autorizou a retomada das atividades presenciais dos tribunais, diversas Cortes já definiram a data de retorno ou instituíram grupo de trabalho para alinhar como e quando será o início. Migalhas, 01/07/2020.

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais. Notícias STJ, 30/06/2020.

Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento. Notícias STJ, 02/07/2020.

ISS: STF permite interpretação abrangente da lista de serviços

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do ISS é taxativa, mas o tributo municipal também incide sobre atividades inerentes aos serviços elencados na lei. Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (27/6), dez ministros permitiram que o Judiciário faça uma interpretação mais abrangente a partir da lista que consta na legislação do ISS. Jota, 30/06/2020.

STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida". Migalhas, 27/06/2020.

Caixa anuncia novas medidas de fomento ao crédito imobiliário

Em live realizada nesta quinta-feira (2), a Caixa Econômica Federal anunciou novas medidas de fomento ao setor imobiliário, a fim de minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus. As iniciativas devem beneficiar pessoas físicas e empresas, como explicou Pedro Guimarães, presidente do banco. Smartus, 03/07/2020.

TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia

Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para muitos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a recomendação é inconstitucional. Conjur, 29/06/2020.

Em sessão de encerramento, STF julga atualização monetária de operações de crédito rural

Para inaugurar o recesso forense, o plenário do STF realiza nesta semana a sessão de encerramento do semestre. Na pauta, está previsto o julgamento de ação que trata da atualização monetária de operações de crédito rural e outros feitos em lista. Migalhas, 29/06/2020.

CVM condena administradores que transferiram direito de voto em assembleia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou três administradores que transferiram o direito de voto para usufrutuários na tentativa de aprovarem as próprias contas em uma assembleia-geral. Jota, 30/06/2020.

Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União. Notícias STJ, 01/07/2020.

Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da administração

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista. Para o órgão, a empresa pública caracterizada "dona da obra" não tem responsabilidade subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Conjur, 03/07/2020.

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