São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Notícias STJ, 14/07/2020.

Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de “distrato do negócio”

Mulher que formalizou contrato de compra e venda de imóvel, mas meses depois requereu o distrato deve arcar com taxas de condomínio e IPTU até a rescisão contratual. Assim decidiu o juiz de Direito Wilson Leite Corrêa, da 5ª vara Cível de Campo Grande/MS. Migalhas, 12/07/2020.

Restaurante de shopping consegue suspender multa rescisória em razão da pandemia

Restaurante que rescindiu contrato com shopping em razão da pandemia não terá de pagar, temporariamente, multa rescisória. A decisão, em sede de agravo de instrumento, é da desembargadora Haidée Denise Grin, do TJ/SC. Migalhas, 14/07/2020.

Shopping deve cobrar aluguel percentual e não mínimo fixo de lojista durante pandemia

A juíza de Direito Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 1ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, deferiu antecipação dos efeitos da tutela para suspender cláusula contratual entre lojista e shopping center que estabelecia a cobrança de aluguel em valor mínimo, e consolidou o entendimento de que deve ser estabelecido, nos próximos 60 dias, o critério previsto de cobrança "aluguel percentual", como forma de reequilibrar o contrato. Migalhas, 15/07/2020.

AL: Cartórios devem voltar a atender público em horário normal

A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas publicou o provimento 31/20, no Diário da Justiça desta terça-feira, 14, determinando que os cartórios extrajudiciais voltem a atender o público em horário normal, isto é, das 8h às 12h, e das 14h às 17h. Nos sábados, domingos e feriados os cartórios de registro civil devem atender das 8h às 14h. Migalhas, 15/07/2020.

Bolsonaro veta artigo que permitia redução de 50% das alíquotas do Sistema S por apenas dois meses

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.025/20, fruto da MP 932/20, que altera as alíquotas das contribuições ao Sistema S durante a pandemia. O presidente vetou artigo que permitia ao governo reduzir em 50%, por dois meses, as contribuições obrigatórias de empresas para financiamento de serviços sociais autônomos. A lei foi publicada no DOU desta quarta-feira, 15. Migalhas, 16/07/2020.

Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação. Jota, 14/07/2020.

Receita prorroga para 30/9 prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020 poderá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro deste ano. Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. A prorrogação consta da Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/7). Conjur, 15/07/2020.

Com shoppings vazios, comerciantes abrem lojas para faturar R$ 50 por dia

Com corredores vazios e vendedores conversando para passar o tempo, os shoppings de São Paulo estão, para todos os efeitos, com as portas abertas ao público há um mês. No sentido prático, eles ainda não conseguiram convencer a clientela a retornar às lojas para consumir, destaca o Estadão. Como resultado, comerciantes relatam vendas médias 90% inferiores às de antes da pandemia. Época, 13/07/2020.

Cultura digital: Covid-19 fortalece importância de UX e CX

Ainda não se sabe ao certo quais serão os reais efeitos da pandemia da Covid-19 na humanidade. Entretanto, é fato que diversas transformações tecnológicas foram aceleradas com o isolamento social e o panorama deve caminhar para a consolidação de uma cultura digital. Para o mercado imobiliário, considerado ainda um dos setores mais conservadores da economia, é igualmente necessária a implementação de uma cultura digital. No caso das incorporadoras, por exemplo, essa transformação pode ser essencial para atenuar a queda no volume de vendas e manter a receita. Smartus, 10/07/2020.

Crescimento do ensino à distância na pandemia afeta student living?

Diante da pandemia do novo coronavírus, grande parte das universidades brasileiras adotou o ensino à distância (EAD) como medida de isolamento social. Como consequência, houve um movimento de desocupação de imóveis por parte de estudantes, que têm retornado a morar com as famílias na cidade de origem. Smartus, 09/07/2020.

www.vbdlaw.com.br