Shopping poderá ter energia cortada por inadimplência durante pandemia

Concessionária poderá cortar energia elétrica de shopping center por inadimplência. O estabelecimento pedia a suspensão da ordem de interrupção do serviço por conta da pandemia. Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Barbosa de Freitas, da 16ª vara Cível de SP. Migalhas, 20/07/2020.

Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtorno de obra durante pandemia

O proprietário de um imóvel terá que indenizar vizinha por conta do barulho e dos transtornos causados por reforma realizada durante a pandemia do coronavírus. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília. Migalhas, 21/07/2020.

Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de reabertura do comércio em shoppings paulistas

Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de São Paulo conseguiram, por meio de liminares, a redução dos aluguéis, em razão da pandemia do coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio no Estado. Migalhas, 23/07/2020.

TJ/SP: Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. Migalhas, 17/07/2020.

CNJ prepara Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia

O CNJ elaborou novas recomendações a fim de preparar a Justiça para os processos de recuperação judicial e falências após a pandemia. O objetivo é mudar o desfecho de milhares de processos que, muitas vezes, resultam em demissões e fechamento de empresas. Migalhas, 22/07/2020.

Reforma Tributária deverá ser implementada em quatro fases

O Governo Federal apresentou nesta terça-feira, 21 de julho, a proposta sobre a primeira fase do projeto de reforma tributária. Como já vinha sendo adiantado, a reforma tributária pretendida pelo Governo Federal deve ser implementada em quatro fases. A primeira delas, contida na proposta apresentada nesta semana, tem como objetivo a extinção das contribuições devidas ao PIS/PASEP e Cofins, que serão substituídas pela criação de uma contribuição federal sobre operações com bens e serviços - CBS, ou, como o governo tem colocado, uma contribuição sobre o consumo. Secovi, 23/07/2020.

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero. Notícias STJ, 24/07/2020.

Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Notícias STJ, 20/07/2020.

STF mantém decisão que reconheceu licitude de terceirização de atividade-fim em banco

A 1ª turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro e reconheceu a licitude de terceirização de atividade-fim praticada por instituição bancária. Migalhas, 22/07/2020.

Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo

O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução 4.837. Conjur, 21/07/2020.

Fundos imobiliários: lajes corporativas e shoppings voltam a animar investidores

Depois de um desânimo generalizado justificado pela pandemia de Covid-19, os fundos imobiliários (FIIs) voltaram à carteira dos investidores – inclusive daqueles setores que foram esquecidos durante os fechamentos do comércio. Dados da plataforma consolidadora de investimentos Gorila mostram crescimento de 125% no volume financeiro movimentado em fundos de shoppings negociados na plataforma na semana de 31 de maio a 6 de junho, que antecedeu a abertura desses estabelecimentos. CNN Brasil, 16/07/2020.

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