Cassada liminar que isentava loja do Morumbi Shopping de pagar condomínio

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cassou liminar que isentava loja do Morumbi Shopping de pagar condomínio durante a suspensão das atividades em razão da pandemia. A decisão é da última sexta-feira, 31. Migalhas 04/08/2020.

Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que shopping ficou fechado

Loja de shopping teve deferida a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado por conta da pandemia de covid-19. Decisão é do desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª câmara Cível do TJ/RJ. Migalhas 03/08/2020.

Bancos devem pagar ITBI com retomada de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser cobrado quando há a retomada de imóvel por banco ou incorporadora, em caso de inadimplência de devedor com contrato de alienação fiduciária. Os dois julgamentos aconteceram na 2ª Turma. Ainda não há decisão da 1ª Turma, que também analisa assuntos de direito público. Valor Econômico, 04/08/2020.

Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Migalhas, 06/08/2020.

STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado

Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese foi fixada no julgamento virtual de recurso interposto contra acórdão do TJ/SC. O placar final foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Migalhas, 05/08/2020.

Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia

Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do devedor. Conjur, 02/08/2020.

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. STJ, 03/08/2020.

Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional

A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão somente, na lisura, na titularidade e na quantificação do crédito, não sendo viável transformar uma impugnação numa ação revisional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial da Contém 1g, uma empresa de cosméticos. Conjur, 02/08/2020.

STF reconhece ilegitimidade ativa de associação para questionar ISS em cessão de estruturas temporárias

O plenário virtual do STF reconheceu, nesta terça-feira, 4, a ilegitimidade ativa da Alec – Associação dos Locadores de Equipamentos a Construção Civil para questionar a constitucionalidade da incidência de ISS em cessão de estruturas temporárias como andaimes e palcos. Migalhas, 05/08/2020.

Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a manteve entre os credores quirografários – sem preferência ou prioridade legal – no plano de recuperação judicial do Grupo Oi. STJ, 06/08/2020.

Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual. STF, 03/08/2020.

Governo inicia mapeamento de imóveis mirando economizar R$1,3 bilhão com aluguel em três anos

O governo vai iniciar um mapeamento dos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades do Executivo mirando uma economia com aluguel de 1,3 bilhão de reais nos próximos três anos a partir do melhor aproveitamento dos espaços com uma gestão centralizada de sua ocupação. Moneytimes, 03/08/2020.

7 indícios de que o setor imobiliário terá recuperação em ‘V’

A recuperação em “V”, sonhada por diversos setores diante da crise causada pelo novo coronavírus, pode se tornar uma realidade para o mercado imobiliário brasileiro. Números divulgados recentemente revelam indícios de que o setor pode retornar – ou mesmo superar – rapidamente o nível imediatamente pré-pandemia. Smartus 03/08/2020.

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