STJ: É possível embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora

Para a 3ª turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula. Migalhas, 06/09/2020.

TJ/MG nega à loja das Casas Bahia redução ou isenção de aluguel durante a pandemia

A 20ª câmara Cível do TJ/MG negou à Via Varejo (Casas Bahia) da cidade de Ouro Fino liminar para que fosse liberada de pagar aluguel de loja durante a pandemia da covid-19. A medida pleiteada em ação de tutela cautelar antecedente foi negada pelo juízo de 1º grau, e no julgamento de agravo contra esta decisão o colegiado assentou a ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Migalhas, 05/09/2010.

Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Migalhas, 05/09/2010.

É nula multa do Procon com base em lei estadual inconstitucional

O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis/SC, julgou embargos procedentes para anular multa aplicada por Procon do município de Itajaí contra instituição financeira. A autora contestou execução fiscal do município, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual (12.573/03) que respaldou a penalidade. Migalhas, 04/09/2010.

Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel

O juiz de Direito Manoel Costa Neto, da 1ª vara Cível de São Cristóvão/SE, condenou uma construtora ao pagamento de multa prevista em contrato e ao pagamento de todas as taxas relativas ao imóvel até a entrega das chaves durante o período em atraso à entrega de empreendimento imobiliário. Migalhas, 04/09/2010.

Construtora atrasa entrega de obras e deve restituir valores pagos

O juiz de Direito Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª vara Cível de Bragança Paulista/SP, autorizou a rescisão do contrato firmado entre um casal e uma empresa de empreendimento que atrasou a entrega de imóveis. A empresa, que alegou que a pandemia foi a causa do atraso, terá, ainda, que restituir o valor pago pelos requerentes. Para o magistrado, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a dar continuidade às atividades, não sendo justificado, portanto, o atraso. Migalhas, 01/09/2010.

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia; texto segue para sanção

Nesta quinta-feira, 3, o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei de conversão 36/20, derivado da MP 961/20, que determina que todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. Migalhas, 04/09/2010.

STF entende possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical

O plenário virtual do STF julgou constitucional a possibilidade de usucapião de apartamento. Por esse motivo, determinou que o processo volte ao tribunal de origem, TJ/RS, para que sejam avaliados demais requisitos referentes ao direito de propriedade discutido. Migalhas, 03/09/2010.

STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins

Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. A tese fixada foi a seguinte: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não cumulatividade da Confis, dado que observe os princípios da legalidade, isonomia, capacidade, contributiva bruta global e não confisco." Migalhas, 02/09/2010.

STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Conjur, 02/09/2020.

Receita publica edital com propostas de transação tributária

A Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor. O edital limita as transações para dívidas de até 60 salários mínimos e se restringe a microempresas e empresas de pequeno porte. Conjur, 03/09/2020.

TJ-SP mantém inadimplente em parcelamento

Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, ele terá que quitar duas das cinco parcelas devidas — a mais antigas — e manter em dia as cobranças a vencer. Valor Econômico, 03/09/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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