STJ afeta como repetitivo questão sobre retroatividade do novo Código Florestal

A 1ª seção do STJ julgará como recurso repetitivo a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da lei 12.651/12 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior. Migalhas, 14/09/2020.

TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

O TJ/SP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. A apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade da área o correspondente à fração ideal de 1/4. O caso envolve compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1962, sendo que, posteriormente, os promitentes compradores vieram a falecer. Migalhas, 12/09/2020.

Incorporadora não pode cobrar IPTU de lote em condomínio antes de liberada a construção

A juíza de Direito Viviane Silva de Moraes Azevêdo, de Goiânia/GO, declarou abusiva cláusula em contrato de compra e venda de terreno que previa o pagamento do IPTU sem que adquirente tivesse posse efetiva do imóvel. A magistrada entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela adquirente quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a posse do imóvel. A julgadora verificou ainda que o contrato é de alienação fiduciária, de modo a incidir o IPTU a partir da data da imissão na posse, consubstanciada na data em que autora for liberada para construir. Migalhas 11/09/2020.

A importância do FGTS no Programa Casa Verde e Amarela

Por meio da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, o governo federal instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, em substituição ao exitoso Programa Minha Casa Minha Vida, vigente por pouco mais de uma década. O novo programa traz poucas alterações, e o destaque fica com a regularização fundiária, medida que praticamente não impacta a atividade de produção de novas unidades habitacionais pelas empresas do setor imobiliário. Secovi, 09/09/2020.

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares. Conjur, 08/09/2020.

STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no RE 1.249.945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo plenário virtual da Corte. Migalhas, 08/09/2020.

Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer depósito em consignação

O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves, do PR, deferiu liminar em agravo de instrumento para que devedor de imóvel sob alienação fiduciária possa fazer depósito em consignação da dívida, e não de todo o saldo da operação. A tutela recursal ainda impede a consolidação da propriedade por parte da instituição financeira. Migalhas, 10/09/2020.

CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) referentes aos Tribunais Regionais Federais. STJ, 08/09/2020.

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. STJ, 10/09/2020.

Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. STJ, 11/09/2020.

Mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica

A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. Migalhas, 10/09/2020.

PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal

O parcelamento de dívidas em até 120 vezes e a ampliação do uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estão entre as alterações que a nova lei de recuperações e falências, em tramitação no Senado, traria na seara tributária. Ainda, caso aprovado com o texto atual, o PL 4458/2020 possibilitaria às empresas em recuperação judicial não recolher PIS, Cofins e Pasep sobre a receita obtida a partir da redução da dívida após negociação com os credores. Jota, 11/09/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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