Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da certidão de dívida ativa caso incorporação não seja informada

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, se a sucessão empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada para a sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da CDA. A tese foi firmada pela 1ª seção do STJ no julgamento de dois recursos especiais repetitivos (Tema 1.049). Migalhas, 02/10/2020.

STJ restabelece decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual

A 2ª seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. Migalhas, 01/10/2020.

Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel

A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. Migalhas, 30/09/2020.

FGTS pode ser usado para quitação parcial de imóvel mesmo à margem do SFH

Para 4ª turma Cível do TJ/DF, é possível que trabalhador utilize o saldo de seu FGTS para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor, bem como para pagamento parcial ou total do preço de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, mesmo à margem do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90. Migalhas, 30/09/2020.

TJ/MG revoga liminar a mineradora que perdeu propriedade de bem para credor fiduciário

A 12ª câmara Cível do TJ/MG revogou medida liminar de reintegração de posse anteriormente concedida a mineradora. Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora. Migalhas, 03/10/2020.

Prefeito de SP sanciona lei que institui princípios do capitalismo humanista

Foi sancionada pelo prefeito de SP, Bruno Covas, a lei municipal 17.481/20, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Migalhas, 02/10/2020.

Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, medida que flexibiliza regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/20 foi transformada na lei 14.065/20, publicada no DOU desta quinta, 1º. Migalhas, 02/10/2020.

RJ: Condomínios não precisam fazer autovistorias durante pandemia

No RJ, condomínios residenciais e comerciais estão dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado devido à pandemia do coronavírus. É o que determina a lei 9.029/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 1º/10. Migalhas, 02/10/2020.

Alienação fiduciária: Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de financiamento

A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 3ª vara Cível de Guarulhos/SP, julgou parcialmente procedente ação movida por um casal que celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária financiado junto a um banco para determinar que este restitua a diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da dívida do casal. Migalhas, 30/09/2020.

TJ/DF determina realização de nova perícia em imóvel penhorado

Por determinação da 1ª turma Cível do TJ/DF uma nova perícia será realizada em imóvel penhorado. Colegiado concluiu haver dúvidas quanto à avaliação feita pela oficiala de justiça, que teria desconsiderado particularidades de significativa importância. Migalhas, 29/09/2020.

Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro

A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do mesmo porque as parcelas se tornam muito caras, comete quebra antecipada do acordo e não tem direito à devolução de parte do valor já pago. Conjur, 01/10/2020.

Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Conjur, 30/09/2020.

Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS

Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS.Essa é a conclusão a ser extraída do julgamento concluído pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 29 de junho, no qual definiu, sob repercussão geral, que os artigos do Decreto Lei 406/1968 que tratam da base de cálculo do ISS foram recepcionados pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. Conjur, 02/10/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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