Provimento CGJ Nº 28/2020 amplia a previsão de publicação de edital em contratos imobiliários

O dispositivo acrescentado no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (item 418.17.7) inclui as notificações por edital como procedimento em execução de contratos de alienação fiduciária, retificação do registro de imóveis, registro de loteamentos, desmembramentos e bem de família. Portal Extrajudicial TJ/SP, 15/10/2020.

Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro

A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Migalhas, 13/10/2020.

STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de executado dado em alienação fiduciária

A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. Migalhas, 15/10/2020.

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha sido parte do processo originário e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condomínio. STJ, 15/10/2020.

TJ/RJ nega restituição de valores por compra de imóvel que foi a leilão por inadimplência

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ negou pedido de restituição de valor pago na compra de imóvel por adquirentes que inadimpliram com as prestações remanescentes do bem. A demanda foi movida por adquirentes de imóvel em face de incorporadora, e alegaram os autores que, tendo inadimplido o contrato, vieram a sofrer o leilão extrajudicial do imóvel adquirido. Por essa razão, pleitearam a devolução integral dos valores pagos a título de aquisição do imóvel e indenização por danos morais. Migalhas, 15/10/2020.

Mulher não consegue anular compra de imóvel com vício porque ultrapassado prazo decadencial

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de mulher que comprou imóvel e queria desfazer negócio após descobrir vício, mas buscou a Justiça tarde demais. O colegiado aplicou o prazo anual de decadência, previsto no CC. Migalhas, 15/10/2020.

Restaurante em beira de estrada poderá retomar atividade durante pandemia

O Órgão Especial do TJ/SP, por maioria de votos, concedeu liminar para permitir a retomada de restaurante localizado à beira de estrada no Estado de SP. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a atividade é imprescindível aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas. Migalhas, 16/10/2020.

Justiça de SC manda dona de construção que danificou imóvel vizinho providenciar moradia a casal

A juíza de Direito Karina Müller, da 1ª vara Cível de Camboriú/SC, determinou, em processo de cumprimento de sentença provisório, a penhora de imóvel registrado em nome da executada no processo, bem como a disponibilização de casa geminada para moradia do casal autor, em decorrência de construção de casa pela ré que danificou a residência dos autores, que eram vizinhos da obra. Migalhas, 14/10/2020.

STJ decide que cotas condominiais não perdem sua natureza jurídica em cessões de crédito

A 3ª turma do STJ reconheceu que as cotas condominiais não alteram sua natureza jurídica em razão da cessão de crédito. A decisão foi unânime, provendo o recurso, em acórdão relatado pelo ministro Ricardo Cueva. Migalhas, 15/10/2020.

Empresário individual pode ser executado em ação contra pessoa física

A juíza de Direito substituta Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu pedido de inclusão de empresário individual em polo passivo de execução de título extrajudicial inicialmente proposta contra pessoa física. Para a magistrada, o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. Migalhas, 13/10/2020.

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. STJ, 13/10/2020.

Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários – ou seja, sem preferência legal – para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial. STJ, 15/10/2020.

Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias

A juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma empresa pelo prazo de 180 dias. Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20. Migalhas, 14/10/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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