Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor

O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com a notificação pessoal dos devedores acerca da hora, data e local do novo leilão. Migalhas, 05/11/2020.

SP: Cabeleireiro não pode abrir salão em imóvel residencial

Atendendo ao pedido de uma associação de moradores, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proibiu o dono de salão de cabelereiros de utilizar um imóvel residencial, localizado em Piracicaba/SP, com finalidade comercial. Caso o cabeleireiro desobedeça a ordem judicial, ele deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. O empresário adquiriu o imóvel dentro de loteamento com restrições (uso exclusivamente residencial) e o transformou em um salão de cabeleireiro com área de serviço gourmet. A associação de moradores do local buscou a Justiça para manter o caráter residencial do bairro. Migalhas, 03/11/2020.

No DF, Justiça mantém acordo de regularização do JK Shopping e condena promotora por má-fé

O juiz de Direito Carlos Frederico Maroja De Medeiros, da vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou a promotora do MP/DF Marilda Reis Fontineli por litigância de má-fé. O magistrado concluiu que a servidora atuou de forma dolosa contra o Shopping JK ao questionar acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento. Migalhas, 06/11/2020.

Metrô de SP não pode cobrar Tim por uso de áreas subterrâneas para manutenção de cabos

A juíza de Direito Aline Aparecida de Miranda, da 3ª vara da Fazenda Pública de SP, reconheceu a impossibilidade do metrô de São Paulo cobrar da operadora Tim pela utilização de áreas subterrâneas para manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Na decisão, a juíza entendeu que o direito de passagem gratuita para instalação e manutenção das redes de cabos de telecomunicações está previsto no art. 12 da Lei Geral de Antenas (13.116/15). Migalhas, 04/11/2020.

Acordos coletivos devem prevalecer mesmo que restrinjam direitos trabalhistas, diz Gilmar Mendes

Nesta sexta-feira, 6, a ministra do STF Rosa Weber pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que irá analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com o pedido, o caso será julgado pelos ministros por videoconferência, em data a ser definida. Migalhas, 06/11/2020.

Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP - Tribunal de Justiça de SP condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa. Migalhas, 04/11/2020.

Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que empresa de equipamentos hospitalares apresente, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano de recuperação judicial por conta de ganho extraordinário em razão da pandemia. TJ/SP, 06/11/2020.

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2021

Nesta quarta-feira, 4/11, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, por larga maioria de votos, a derrubada do veto do Executivo federal referente à desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, que empregam mais de 6 milhões de trabalhadores, dentre os quais, a construção civil. Secovi, 04/11/2020.

Maioria do STF entende pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima semana (11/11). Conjur, 04/11/2020.

Receita muda regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. Conjur, 04/11/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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