Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. A decisão é do último dia 10/11. As informações são do portal Jota. Conjur, 21/11/2020.

Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU

O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou exceção de pré-executividade de uma empresa devedora de IPTU. Conjur, 21/11/2020.

Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido

Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Conjur, 19/11/2020.

Não incidência do ITCD/ITCMD sobre herança ou doação derivadas do estrangeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 23/10/20 o julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, que tem como tema a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD/ITCMD) de bens provenientes do exterior. O ministro Dias Toffoli, Relator do recurso, e o ministro Edson Fachin, votaram a favor dos contribuintes, ao definir que os Estados não podem cobrar o imposto. O ministro Alexandre de Morais pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso em 24/10/20. Os demais ministros ainda não votaram. Migalhas, 23/11/2020.

Liminares reduzem contribuição ao ‘Sistema S’

Decisões limitam cobrança a 20 salários mínimos. Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. Valor, 23/11/2020.

Resolução dispõe sobre supressão de vegetação e área permeável

Novidades foram abordadas em reunião do SindusCon-SP e do Secovi-SP com Cetesb e Graprohab. As construtoras e incorporadoras precisam se inteirar das novidades sobre procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e sobre o estabelecimento de área permeável. O novo regramento foi estabelecido pela Resolução 80/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo (Sima), em 16 de outubro (DOE de 20/10/2020), revogando a Resolução SMA 72/2017. Sinduscon, 19/11/2020.

Governo divulga orientações às empresas que reduziram jornadas e salários

As empresas que realizaram acordos de redução de jornada e salários deverão pagar o 13º salário integralmente aos seus trabalhadores. Esta é uma das orientações da Nota Técnica 51.520/2020, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Sinduscon, 20/11/2020.

Projeto para registro de recebíveis imobiliários será concluído até início de 2021, diz diretor do BC

O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, estimou nesta quinta-feira que o Block, sistema de registro e gravame de recebíveis imobiliários, deverá ter seu projeto concluído entre o final deste ano e o início do ano que vem. ABECIP, 12/11/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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