Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. STJ, 07/12/2020.

CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade privada

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. A decisão atende a um pedido da Receita Federal. Conjur, 09/12/2020.

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. STF, 09/12/2020.

Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Conjur, 10/12/2020.

STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior

Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que controladas ou coligadas no exterior devem recolher IRPJ e CSLL apenas sobre o lucro, não sobre todos os seus resultados positivos. De forma unânime os ministros também concordaram em aplicar uma multa de 1% do valor da causa à Fazenda Nacional por apresentação de recursos protelatórios. Jota, 09/12/2020.

Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base do cálculo do IRPJ e da CSLL. Conjur, 09/12/2020.

Senado aprova nova Lei de Licitações

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República. Agência Senado, 10/12/2020.

MP que cria o Programa Casa Verde e Amarela é aprovada

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 3/12, e o Senado validou, sem alterações, no dia 8/12, o texto da Medida Provisória 966/2020, que cria o programa Casa Verde e Amarela. O texto segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. SECOVI-SP, 09/12/2020.

STF valida normas com regras para prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

Por 9x1, o plenário do STF julgou improcedente ação da PGR contra vários dispositivos da lei 13.448/17, que fixa diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos de parceria. Migalhas, 07/12/2020.

Corte Especial aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". STJ, 09/12/2020.

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a controvérsia diz respeito a matéria infraconstitucional, e a situação não caracteriza desrespeito à jurisprudência do STF nem à Constituição Federal, conforme alegado. STF, 08/12/2020.

É válida cláusula que impede credores de buscarem créditos contra garantidores e coobrigados

A 3ª turma do STJ julgou a validade de cláusula de plano de recuperação judicial, aprovado sem objeção, que impede os credores de perseguir seus créditos em face de garantidores e coobrigados. Migalhas, 09/12/2020.

CSN planeja lançar IPO da mineradora em janeiro

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) planeja lançar, logo na primeira semana de 2021, a oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) de sua empresa de mineração. Além disso, já prepara a próxima abertura de capital do grupo, com a criação de uma subsidiária de cimento, segundo o presidente, Benjamin Steinbruch. Valor Econômico, 11/12/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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