Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, VII, da Lei 11.101/2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decretação da ineficácia do negócio registrado "após a decretação da falência". Notícias STJ, 15/12/2020.

Construtoras em recuperação judicial devem corrigir anomalias em condomínio

O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomínio. Para o magistrado, a recuperação judicial não as exonera do dever de garantia. Migalhas, 16/12/2020.

Prefeitura publica última etapa de elaboração do PIU Jockey Club

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e a SP Urbanismo, publica nesta quinta-feira (10) a segunda e última consulta pública on-line sobre o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Jockey Club. A plataforma ficará aberta para receber comentários até o 26 de fevereiro. Capital SP, 10/12/2020.

Justiça suspende cobrança de cédulas bancárias de produtores rurais

O juiz de Direito Ricardo Luiz Gorla, de Cambé/PR, em decisão liminar, determinou que a cooperativa Sicredi se abstenha de realizar cobranças referentes a duas cédulas bancárias, em especial de prosseguir com os atos de expropriação e consolidação da propriedade dos imóveis que lhe foram alienados fiduciariamente. A empresa também não deverá inscrever os nomes dos autores nos órgãos de restrição de crédito. Migalhas, 19/12/2020.

Morte de inventariante não anula inventário se bens foram transferidos a titulares da herança

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cancelou decisão que declarou a ineficácia de atos de inventário. O caso envolve a cessão de todos os bens de uma senhora que faleceu sem deixar herdeiros no Brasil e que proporcionou discussão sobre os efeitos da morte do inventariante. Migalhas, 19/12/2020.

STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos

Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: - Pelo IPCA-e, na fase pré-judicial; - A partir da citação, a taxa Selic. Por maiora, os ministros decidiram modular os efeitos da decisão. Migalhas, 18/12/2020.

Juíza suspende concessão do complexo esportivo do Ibirapuera

Nesta quinta-feira, 17, em decisão liminar, a juíza de Direito Liliane Keyko Hioki, de SP, suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto Esportivo Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães. O conjunto inclui o ginásio do Ibirapuera, o estádio de atletismo e o parque aquático. Migalhas, 18/12/2020.

Justiça diminui multas em contrato de locação em Shopping devido a cláusulas abusivas

O juiz de Direito Fabio Evangelista de Moura, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, reduziu o valor de multas acumuladas em R$ 440 mil para R$ 134 mil, devidas por uma loja localizada em shopping. O magistrado reconheceu a abusividade de algumas cláusulas do contrato, tal como a multa pecuniária de 1/10 a 10 vezes o valor do aluguel, conforme a gravidade da falta cometida. Migalhas, 17/12/2020.

Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio

Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o processo, a decisão de primeiro grau reconheceu a existência de união estável entre as partes, no período de janeiro de 2006 e dezembro de 2016, bem como sua dissolução, e determinou a partilha de bens e obrigações, na proporção de 50% para cada parte. Migalhas, 16/12/2020.

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Notícias STJ, 18/12/2020.

Odebrecht retomará processo de venda da Braskem no 1º tri

A despeito dos problemas nos quais a Braskem está envolvida, a Odebrecht avalia que, entre fevereiro e março de 2021, deverão ter início as conversas com potenciais compradores de sua fatia de 38,3% na petroquímica, apurou o Valor. A venda é uma exigência do plano de recuperação judicial do grupo, homologado em julho, e tem um prazo de três anos para se concretizar. Valor Econômico, 16/12/2020.

Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente acusado de ilícito

A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. Conjur, 17/12/2020.

CNJ aprova resolução que padroniza critérios de adequação dos tribunais à LGPD

Cada tribunal deverá criar um CGPD - Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, instância que será responsável pela implementação da lei. O compartilhamento de dados em contratos e convênios devem ser revisados, para se adequarem à LGPD. Migalhas, 18/12/2020.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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