Vendedor que desiste de negócio por falta de diligência do corretor não deve pagar comissão

A Justiça de SP considerou indevida a cobrança de comissão de corretagem diante da inadimplência na prestação dos serviços. O juiz de Direito Guilherme Tarcia e Fazzio negou pedido de corretores que buscaram receber a comissão em caso no qual, após assinado o contrato, os vendedores desistiram por falta de informações e erros na elaboração do documento. Migalhas, 12/01/2021.

Após “rescisão”, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador

O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob posse de comprador, se readquirir a titularidade pela rescisão do contrato de compra e venda. Conjur, 15/01/2021.

Lojista consegue na Justiça alterar índice de correção de aluguel

Lojistas decidiram ir ao Judiciário para questionar a correção de aluguéis pelo IGP-M ou IGP-DI, índices divulgados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e que em 2020 variaram muito acima de outros que medem a inflação. A primeira decisão que se tem notícia beneficia uma loja no Shopping Morumbi, em São Paulo. Obteve o direito de reajuste pelo IPC, medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Valor Econômico, 13/01/21.

ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP

O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana. Conjur, 15/01/2021.

STJ definirá em repetitivo se é preciso comprovar ITCMD para homologação de partilha

A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois processos - ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa - para julgamento sob o rito dos repetitivos acerca da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". Migalhas, 11/01/2021.

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país - São Paulo e Minas Gerais - para liberar as famílias do pagamento tanto no momento de instituição, com a doação do bem, como no da extinção do usufruto. Valor Econômico, 12/01/2021.

Bolsonaro sanciona lei do programa Casa Verde e Amarela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 12, a MP que institui o programa Casa Verde e Amarela (lei 14.118/21), nova política habitacional do governo Federal, lançada em agosto do ano passado para suceder o programa Minha Casa Minha Vida. Migalhas, 13/01/2021.

Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União. Valor Econômico, 15/01/2021.

Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS

Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - a chamada tese do século - deixou os contribuintes preocupados. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou um pedido da Imcopa, a empresa que é parte na ação, para utilizar o crédito tributário decorrente desse processo. Ela disse que não poderia liberar a quantia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o caso. Valor Econômico, 14/01/2021.

Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

A Anahp - Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Migalhas, 13/01/21.

Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário - o que afasta investidores do país. Valor Econômico, 11/01/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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