Comunicado
Resumo Semanal VBD

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. STJ, 08/02/2021.

TJ/RJ revoga redução de aluguel de lojista em shopping

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ revogou liminar que havia reduzido o valor de aluguel devido por um lojista a uma administradora de shopping center. O colegiado observou que os estabelecimentos comerciais já reiniciaram suas atividades em horário integral, não se justificando que a administradora arque sozinho com os ônus da pandemia. Migalhas, 05/02/2021.

Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Conjur, 05/02/2021.

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a alegação de que ela tem comportamento antissocial e agressivo contra os demais moradores. O outro réu na ação é o proprietário do apartamento que a moradora ocupa. Migalhas, 01/02/2021.

Fundo garantidor para inadimplência de inquilino é retrocesso, dizem advogados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5327/20, que prevê a existência de um fundo garantidor, em favor do fiador, para o caso de inadimplência do locatário do imóvel. Especialistas criticam a proposta e afirmam que medida não solucionará o problema da inadimplência. Conjur, 31/01/2021.

Carf afasta tributação sobre permuta de imóveis

O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada. Valor Econômico, 01/02/2021.

Adesão antecipada à DCTFWeb

As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A entrega da DCTFWeb 03/2021, que se refere aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser enviada até o dia 15 de abril de 2021. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021. Gov.br/Ministério da Economia, 01/02/2021.

Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins

A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1, edita da em janeiro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula toda a fiscalização. Valor Econômico, 05/02/2021.

Capitais dão incentivo no pagamento do IPTU para reforçar o caixa

As capitais ampliaram ou mantiveram incentivos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2021, principalmente para estimular a antecipação no recolhimento à vista. Os descontos para pagamento antecipado chegaram a 20%, caso de Campo Grande (MS). Valor Econômico, 04/02/2021.

STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário inédito

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que definir ontem uma questão processual importante antes do julgamento de um tema inédito na Corte, o que trata da incidência de ISS sobre gestão de fundo de investimento estrangeiro. O contribuinte pediu a desistência do processo, em meio ao placar até então a favor da tributação. Os ministros entenderam, porém, que o caso deveria ser mantido e consideraram o pedido “deslealdade processual”. Valor Econômico, 03/02/2021.

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. STJ, 03/02/2021.

TJ-SP nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias

Não se pode admitir que uma sociedade funcione durante longo tempo com garantia deficitária e, quando for apurar haveres, peça-se a atualização do valor nominal da quota, sob pena de chancelar que o sócio se aproveite da própria torpeza. Conjur, 04/02/2021.

Investimentos de venture capital e private equity somaram R$ 23,6 bilhões em 2020

Os investimentos da indústria de venture capital (VC) e private equity (PE) somaram R$ 23,6 bilhões no país ao longo de 2020. É o segundo maior volume de capital de risco desde 2011, com queda de 7% sobre o valor visto em 2019. Infomoney, 04/02/2021.

CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Jota, 01/02/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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