Comunicado
Resumo Semanal VBD

Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio

A inexistência de registro da alienação fiduciária não retira a validade ou eficácia do negócio jurídico, porquanto o registro tem finalidade exclusiva de dar publicidade perante terceiros. Assim entendeu a 6ª câmara Cível do TJ/GO. Para o colegiado, no caso concreto, que não foi registrado em cartório, não se aplica o CDC e sim a lei 9.514/97, o que afasta a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante, com restituição de valores pagos. Migalhas, 21/02/2021.

TJ/SP permite que bem hipotecado por cédula rural seja penhorado

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP relativizou a regra de impenhorabilidade prevista no art. 69 do decreto-lei 167/67. A norma dispõe que os bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, por outras dívidas do terceiro hipotecante. Migalhas, 18/02/2021.

Câmara de Arbitragem lança regulamento para disputas de até R$ 3 mi

O regulamento de Arbitragem Expedita do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá passa a ser válido a partir deste mês de fevereiro para disputas de até R$ 3 milhões. Migalhas, 18/02/2021.

Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de execução

É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, ao dar provimento ao recurso de uma empresa para que o terceiro, que prestou a garantia real, permaneça no polo passivo da execução. Migalhas, 18/02/2021.

STJ: Gestora de shopping não é titular de direito para ação de despejo

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, negou recurso de uma administradora de shopping que buscava reestabelecer acordo de confissão de dívida de locatária. Bellizze manteve acórdão que considerou jurisprudência da Corte de que administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Migalhas, 16/02/2021.

Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo inválida

A 7ª turma Cível do TJ/DF desconsiderou o modelo de incorporação à preço de custo, ou por administração, e determinou que incorporadora devolva valores pagos pelo promitente comprador, acrescido da indenização pelos aluguéis pelo período de atraso na entrega do imóvel. Migalhas, 16/02/2021.

Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e Cofins

Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que serviços de consultoria logística configuram insumos e, portanto, geram créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Cabe recurso à Câmara Superior. Valor Econômico, 19/02/2021.

Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a intempestividade do recurso de um contribuinte, ou seja, o recurso entregue fora do prazo legal, não impede a declaração de decadência do lançamento tributário. Jota, 17/02/2021.

STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com repercussão geral, definiu que o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. Valor Econômico, 17/02/2021.

Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento

As taxas de manutenção, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ao pagamento. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar improcedente uma ação de cobrança de parcelas e encargos feita por uma associação de loteamento contra um morador que não faz parte da entidade. A decisão foi unânime. Conjur, 11/02/2021.

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana. STF, 18/02/2021.

Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de garantia referente ao débito de uma empresa com a Fazenda nacional. Conjur, 18/02/2021.

Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. STJ, 18/02/2021.

TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução fiscal) para sócios ou terceiros. O procedimento se chama Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Valor Econômico, 12/02/2021.

STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atividade de armazenagem realizada por terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação a pedido do Super Terminais Comércio e Indústria, de Manaus. Valor Econômico, 10/02/2021.

Judiciário determina expedição de documento

A demora no atendimento da Receita Federal para a formalização de parcelamentos, durante a pandemia, vem obrigando empresas a recorrer ao Judiciário. A medida, assim como a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal, suspende a exigibilidade do tributo. Valor Econômico, 08/02/2021.

Tabelião, corretor e banco devem indenizar vítima de fraude imobiliária

O artigo 723, parágrafo único, do Código Civil, modela o regime jurídico da atividade do intermediador de negócios e, como todo o prestador de serviços, haverá de responder pela conduta censurável, ilícita ou de má-fé praticadas no desempenho de tais tarefas. Conjur, 08/02/2021.

STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil. STF, 11/02/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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