Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do devedor

O TRF da 3ª região suspendeu leilão extrajudical por banco de imóvel de um homem que alegou não ter sido pessoalmente notificado acerca das datas de realização do leilão. De acordo com o relator, desembargador Federal Wilson Zauh, comprovada a ausência de notificação do devedor, há a nulidade do procedimento extrajudicial. Migalhas, 07/03/2021.

Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel

Duas lojas localizadas no shopping Iguatemi de SP conseguiram na Justiça a substituição temporária do IGP-M pelo IPCA na correção do valor do aluguel. As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. Migalhas, 04/03/2021.

Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas em ação de despejo por denúncia vazia depois de mais de cinco anos morando em um imóvel alugado em Salvador. STF, 05/03/2021.

Shopping reverte decisão que concedeu desconto em aluguel de lojista

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que concedeu desconto em aluguel de uma papelaria localizada no Ribeirão Shopping, do interior de SP. Para o colegiado, o empreendimento não pode arcar sozinho com os prejuízos causados pela covid-19. Migalhas, 02/03/2021.

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine). STJ, 01/03/2021.

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia

A 14ª câmara Cível do TJ/PR impediu atos expropriatórios de pequena propriedade rural dada em garantia na cédula de crédito bancário. Para o colegiado, é irrelevante o fato de o bem ter sido oferecido como garantia fiduciária ou hipotecária, pois o imóvel é protegido constitucionalmente. Migalhas, 01/03/2021.

Justiça manda shopping prestar contas condominiais a lojista

Shopping deve prestar contas de despesas condominiais e fundo de promoção e propaganda a agência de viagens locatária no local. Decisão é do juiz de Direito Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª vara Cível de Guarulhos por entender que é evidente a obrigação da administradora em prestar contas tendo em vista a relação jurídica entre as partes. Migalhas, 04/03/2021.

Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de contrato

A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, de SP, em decisão liminar, suspendeu a aplicabilidade da cláusula de raio inserida no contrato de locação de uma loja de artigos esportivos com o shopping Iguatemi. A loja procurou a Justiça para discutir a abusividade da cláusula em questão, que a proíbe de instalar ou manter qualquer outro estabelecimento (sede ou filial) com o mesmo ramo, num raio de 2.500 metros contados do centro do terreno do shopping ré. Migalhas, 03/03/2021.

Walmart prestará contas de condomínio à agência de turismo

A juíza de Direito Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, da 3ª vara Cível de Osasco/SP, determinou que o Walmart preste contas, no prazo de 15 dias, a título de condomínio a uma agência de viagens que alugou espaço no interior do supermercado. Migalhas, 01/03/2021.

Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato bancário

A 6ª câmara Cível do TJ/GO, decidiu, de forma unânime, prover agravo de instrumento a fim de conceder a inversão do ônus da prova em ação de consignação em pagamento cumulada com ação ordinária de revisão contratual judicial com pedido de tutela acautelatória antecedente. Migalhas, 04/03/2021.

Governo regulamenta negociação de débitos de dívida ativa e do FGTS

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 1º, a portaria PGFN 2.382/21 que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. A publicação regulamenta alterações feitas pela nova lei de falências (lei 14.112/20). Migalhas, 01/03/2021.

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. STJ, 03/03/2021.

STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. Jota, 05/03/2021.

STF nega reforma de decisão contrária à jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou entendimento em um tema processual que se tornou bem relevante nas discussões tributárias. Os ministros definiram que não cabe ação (rescisória) para desconstituir decisão que transitou em julgado seguindo a jurisprudência da época, mesmo com alteração posterior. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 04/03/2021.

STJ: informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit

Em julgamento de tema inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Jota, 03/03/2021.

Contribuinte questiona regras da repatriação

Um contribuinte obteve liminar para não ser fiscalizado e excluído do programa de repatriação - o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação após questionar na Justiça regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que pagou para trazer recursos ao país. Valor Econômico, 01/03/2021.

Justiça reduz Imposto de Renda sobre ganho com ações em IPO

Uma tese tributária surgiu com a nova onda de ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês). Empresários têm recorrido à Justiça Federal para a aplicação de alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em processos de abertura de capital. Há pelo menos duas liminares a favor dos contribuintes, que impedem a Receita Federal de tributar por meio de uma tabela progressiva, que vai de 15% a 22,5%. Valor Econômico, 01/03/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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