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Resumo Semanal VBD

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. STJ, 16/03/2021.

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984. STJ, 16/03/2021.

Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça

A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou que era seu único bem imóvel e onde residia com sua família. O colegiado, no entanto, considerou certidões lavradas por oficiais de justiça com declarações de moradores do edifício dizendo que o executado não residia no imóvel. Migalhas, 18/03/2021.

Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio

O juiz de Direito Romério do Carmo Cordeiro, da 27ª vara Cível de Goiânia/GO, condenou uma construtora a obrigação de fazer, ou seja, reparar obras feitas em condomínio que não tiveram resultado satisfatório. O magistrado aplicou regras do CDC ao caso. Migalhas, 17/03/2021.

Shopping prestará contas de condomínios a agência de turismo

O juiz de Direito Wilson Lisboa Ribeiro, da 7ª vara Cível de Osasco/SP, atendeu pedido de agência de viagem e determinou que condomínio de shopping, onde a empresa tem loja, preste contas, no prazo de 15 dias, de valores referentes a fundo de promoções e despesas condominiais. Migalhas, 15/03/2021.

Comprador inadimplente pagará condomínio antes da entrega das chaves

Comprador inadimplente é responsável pelas despesas condominiais se o imóvel estiver disponível à imissão. Assim entendeu a 7ª turma Cível do Colégio Recursal Central de SP, reformando decisão de 1º grau. Migalhas, 17/03/2021.

Empresário consegue redução de aluguel até economia normalizar

O juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de empresários do ramo de beleza para determinar a redução de aluguel, em 50%, até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade antes do início da pandemia. Migalhas, 17/03/2021.

Juiz condena condomínio por cortar água de um morador que estava em débito

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condenou um condomínio e uma administradora de prédio residencial a pagar indenização por danos morais por cortar o fornecimento de água de um morador devido a uma dívida. Conjur, 15/03/2021.

Justiça anula arrematação de imóvel após remição da dívida

A 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a arrematação de um imóvel em leilão pelo fato de a remição da execução ter ocorrido antes da assinatura da arrematação. Conjur, 13/03/2021.

Lockdown: Juíza libera retorno da construção civil privada em Goiânia

A juíza de Direito Patrícia Machado Carrijo, de Goiânia/GO, incluiu empresas de construção civil no conceito de atividade essencial e liberou o retorno das obras na cidade por empresas privadas. A cidade está em lockdown e o prefeito considerou somente a execução de obras de infraestrutura do poder público como serviço essencial. Migalhas, 18/03/2021.

Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências

Nesta quarta-feira, 17, o Congresso votou 29 vetos presidenciais. Dentre eles, a Casa derrubou 12 dos 14 vetos que tinham sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova lei de falências. Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações. Migalhas, 18/03/2021.

Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

O governo federal reduziu em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), informou nesta quarta-feira o Ministério da Economia. A medida foi aprovada em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Valor Econômico, 17/03/2021.

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808). STF, 18/03/2021.

Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado de pagar, percentual que sobe para 150% no caso de fraude. Valor Econômico, 15/03/2021.

STJ: contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e Cofins

Após analisar um bloco de seis recursos a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. Jota, 15/03/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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