Consumidor é liberado de pagar financiamento em razão da pandemia

Consumidor que está passando por dificuldade financeira em razão da pandemia consegue liminar que o desobriga a pagar prestações referentes a financiamento de imóvel, bem como que a empresa se abstenha de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO. Migalhas, 27/03/2021.

Justiça manda shopping prestar contas à locatária

A juíza de Direito Sônia Eunice Odwazny, da 2ª vara Cível de São José/SC, determinou que, no prazo de 15 dias, um shopping preste contas à locatária, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Migalhas, 27/03/2021.

TJ/MG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da pandemia

A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu imissão de posse até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado considerou o intenso risco de dano que a desocupação do imóvel durante a pandemia poderia gerar à mulher. Migalhas, 22/03/2021.

Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel

A juíza de Direito Elisangela Nogueira, da 6ª vara Cível de Porto Velho/RO, concedeu liminar pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para que efetue pagamento de 50% do valor do aluguel. A magistrada considerou a dificuldade dos empreendedores no momento atual, e que a crise se estendeu por mais de um ano. Migalhas, 25/03/2021.

Lojas de materiais de construção são serviço essencial, diz desembargador do TJ-SP

Por considerar atividade essencial, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para autorizar a reabertura das lojas de materiais de construção em São José do Rio Preto, com a retomada do atendimento presencial, por delivery e/ou drive-thru. Conjur, 26/03/2021.

Sentença afasta ICMS sobre consórcio de geração de energia

Um consórcio de geração de energia, formado por pequenas e médias empresas de Pernambuco, foi dispensado pela Justiça do pagamento de ICMS. O juiz Haroldo Carneiro Leão, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife, entendeu que não há incidência do imposto estadual quando o próprio consumidor gera a energia elétrica que irá consumir. Valor Econômico, 26/03/2021.

Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável à União

Os contribuintes estão perdendo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discussão sobre a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Há maioria, por enquanto, para permitir que sejam cobrados juros de mora sobre as multas perdoadas no parcelamento. Esse tema está sendo julgado na 1ª Seção. Valor Econômico, 25/03/2021.

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Conjur, 25/03/2021.

Câmara Superior do Carf afasta multa de mora em compensação tributária

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista - o que garantiria a exclusão da penalidade. Valor Econômico, 24/03/2021.

Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (24/3) que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão postergar o pagamento das parcelas. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro. Jota, 24/03/2021.

Contribuinte perde disputa sobre serviços portuários

Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos - a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Valor Econômico, 22/03/2021.

CVM aprova negociação do primeiro ETF de Bitcoin da América Latina

Após o anúncio do primeiro fundo de índice (ETF) de criptoativos, agora a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou a negociação do primeiro ETF de Bitcoin da história da Bolsa. Infomoney, 19/03/2021.

STF julga constitucional MP que instituiu Programa de Parcerias de Investimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente da República Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5551, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). STF, 22/03/2021.

Carrefour compra Grupo Big Brasil por R$ 7,5 bilhões

O Grupo Carrefour Brasil anunciou na manhã desta quarta-feira que comprou do Walmart a totalidade das ações do Grupo Big Brasil, por R$ 7,5 bilhões. A rede Big pertence a uma sociedade entre a firma de private equity Advent International e o Walmart. Valor Econômico, 24/03/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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