Confira nossos Alertas VBD da semana:

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Lembramos que se iniciou em 01 de março de 2021 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

MP 1.040/21: Prazo de 30 dias para publicação de convocação de assembleia geral de companhia aberta

O Governo Federal editou, em 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040, prevendo diversas alterações para modernização do ambiente de negócios.

Resumo Semanal de Notícias:

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem. STJ, 29/03/2021.

TJ-SP confirma rescisão de contrato de restaurante do Jockey Club de São Paulo

A realização de obras em imóvel tombado, sem a aprovação dos órgãos competentes, é motivo suficiente para rescisão imediata do contrato. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a rescisão do contrato entre o Jockey Club de São Paulo e a empresa que assumiria o restaurante e o espaço de eventos do local. Conjur, 30/03/2021.

Suspensa decisão que alterou índice do aluguel de lojas de shopping

Decisão que substituiu o índice de reajuste do aluguel de lojas de shoppings do RS foi suspensa nesta quinta-feira, 1º, pelo desembargador Érgio Roque Menine, da 16ª câmara Cível do TJ/RS. Após fundamentação dos shoppings, o magistrado reconheceu o perigo de dano da substituição do IGP-M para o IPC-A. Migalhas, 01/04/2021.

Loja de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel

A juíza de Direito Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª vara Cível de Fortaleza/CE, autorizou, em decisão liminar, a substituição do IGP-M pelo IPCA em revisão de aluguel de uma loja de shopping. Migalhas, 01/04/2021.

Shoppings pagarão apenas energia consumida enquanto estiverem fechados

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão determinando que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido, tornando definitiva tutela antecipada anteriormente concedida. Migalhas, 29/03/2021.

Desembargador suspende imissão de posse contra homem com Covid

O desembargador Fernando Habibe, do TJ/DF, suspendeu liminar de imissão na posse de imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal. O magistrado levou em consideração o argumento de nulidade de citação por WhatsApp, uma vez que o réu estava impossibilitado física e mentalmente de receber o ato judicial em razão da covid-19. Migalhas, 31/03/2021.

STF: Construtoras alvo da Lava Jato podem participar de licitação

Nesta terça-feira, 30, a 2ª turma do STF suspendeu a sanção de inidoneidade aplicada pelo TCU a empresas investigadas na Lava Jato, dentre elas a Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão. Com a suspensão da sanção, volta a ser permitida a participação das empresas em licitações. Migalhas, 30/03/2021.

Benefício fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3

Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais incentivos para serviços feitos por subsidiária. Conjur, 31/03/2021.

STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser pago ao governo. Muitos recorreram ao Judiciário - principalmente no ano passado - para tentar emplacar a tese. Valor Econômico, 01/04/2021.

Bolsonaro sanciona lei que cria fundos de investimento do agronegócio

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei 14.130/21 que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro. O ato foi publicado no DOU desta terça-feira, 30. Migalhas, 03/04/2021.

Bolsonaro sanciona nova lei de licitações e contratos administrativos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 1º, a nova lei de licitações e contratos administrativos. Essa era a data limite para que Bolsonaro sancionasse a lei, já que a redação final do projeto foi aprovada no Senado no dia 10 de março. O presidente vetou 26 dispositivos. Migalhas, 02/04/2021.

STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis de empresa

O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo do recurso especial inadmitido no Tribunal de origem. Migalhas, 30/03/2021.

PIPELINE: Após erros contábeis, CVC propõe arbitragem contra ex-diretores

A administração da operadora de turismo CVC pode tomar uma ação rara na história corporativa brasileira: pedir um ressarcimento de ex-diretores, que inclua devolução parcial de bônus e ações recebidas em plano de opções. Com a conclusão das investigações sobre erros contábeis, a empresa recomendou na sexta-feira à noite aos acionistas que aprovem uma arbitragem para pedir ressarcimentos - o que será votado em assembleia extraordinária em 27 de abril. Valor Econômico, 29/03/2021.

Portal Metrópoles é condenado por descumprir a LGPD

A juíza de Direito Grace Correa Pereira Maia, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, condenou o site de notícias Metrópoles a remover publicação indevida e indenizar os diretores do SINDAF - Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal, pelos danos morais causados por matéria jornalística que expôs dados pessoais dos autores (contracheques e informações bancarias), afrontando a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como violando seu direito à privacidade. Migalhas, 29/03/2021.

*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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