Confira nosso Alerta VBD da semana:
Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro
A Justiça Federal de Porto Alegre decidiu a favor do contribuinte e permitiu redução da tributação sobre o rendimento financeiro, autorizando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física da parcela correspondente à inflação.
Resumo Semanal de Notícias:
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel. STJ, 20/04/2021.
Juiz concede redução no aluguel de lojista em razão da pandemia
O juiz de Direito Anderson José Borges da Mota, da 1ª vara Cível de Mauá/SP, em decisão liminar, reduziu o aluguel de lojista dos meses de março, abril e maio de R$ 80.879,63 para R$ 25.690. Além disso, determinou que a proprietária do imóvel se abstenha de incluir os dados do comerciante nos cadastros de restrição ao crédito. Ao decidir, o magistrado levou em consideração o período de pandemia. Migalhas, 25/04/2021.
Falta de registro de alienação fiduciária permite reembolso sem leilão
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório - como determina o artigo 23 da lei 9.514/97. Migalhas, 21/04/2021.
Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de financiamento
Ao negar os pedidos de revisão do contrato de financiamento de veículo, a juíza de Direito Mariana Horta Greenhalgh, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, destacou a necessidade de se apresentar dados concretos para comprovar que houve desequilíbrio econômico entre as partes ocasionado pela pandemia do coronavírus. Migalhas, 23/04/2021.
Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel
O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel. Conjur, 19/04/2021.
Rescisão contratual gera indenização e reembolso a comprador de imóvel
Comprador de imóvel que teve contrato rescindido contra a sua vontade será ressarcido e indenizado. Assim determinou o juiz de Direito Daniel Fabretti, da 5ª vara Cível de Itaquera/SP. Migalhas, 23/04/2021.
Posto de combustível consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
O desembargador Alfredo Attié, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou, em agravo de instrumento, que posto de combustíveis utilize o IPCA ao invés do IGP-M como índice de correção do contrato de locação. Ao decidir, o magistrado levou em consideração a pandemia do coronavírus. Migalhas, 19/04/2021.
TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades em diferentes Estados, entrou com o processo em novembro de 2018 e conseguiu a provar o plano de pagamento aos credores em fevereiro de 2019. Valor Econômico, 22/04/2021.
Carf afasta multa milionária de 1% por atraso na entrega de arquivos digitais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia. Jota, 22/04/2021.
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49. Jota, 20/04/2021.
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Conjur, 20/04/2021.
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social. Segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação nº 39, apenas o IRPJ e a CSLL não são devidos. Valor Econômico, 19/04/2021.
Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente, decide TNU
A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.605/1998, desde que não seja uma construção erguida legalmente à época ou legalizada posteriormente. Conjur, 19/04/2021.
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a antecipação é legítima. Conjur, 19/04/2021.
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida. Jornal Jurid, 22/04/2021.
Assinatura escaneada pode invalidar documentos eletrônicos
Assinaturas e documentos eletrônicos já fazem parte da realidade das empresas, mas a validade jurídica desse recurso ainda causa questionamentos entre os empregadores. O assunto ganhou mais repercussão após uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), que negou a validade de assinaturas escaneadas em um processo trabalhista envolvendo uma fabricante de bebidas em Goiânia/GO. Jornal Jurid, 22/04/2021.
*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
