Confira nosso Alerta VBD da Semana:
O Airbnb não morreu! – Considerações acerca do julgamento do Resp 1.819.075/RS
No último dia 20 de abril, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.819.075/RS, o qual buscava analisar a possibilidade ou não de proibição por convenção de condomínio do uso de plataforma airbnb para locação dos imóveis residenciais.
Marketing digital como serviço essencial na pandemia – crédito de PIS/COFINS
Com a definição de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não cumulativos trazida pelo STJ no REsp 1221170, muito tem se debatido acerca do que seria serviço essencial para a atividade econômica principal da Empresa.
Resumo Semanal de Notícias:
Pedidos de regularização de imóveis batem recorde de acesso em São Paulo
Em março deste ano, o portal da Prefeitura de São Paulo que recebe pedidos da Lei de Regularização de Edificações registrou 47 mil acessos, recorde desde que foi lançado no início de 2020. Nos três primeiros meses de 2021, foram mais de 100 mil visitas, o que representa 35% do contabilizado no ano passado inteiro. É por meio desse sistema que o cidadão pode regularizar seu imóvel e, assim, aproveitar uma série de vantagens, como adquirir financiamento imobiliário, realizar inventários, testamentos, vender, transferir e alugar com segurança. Capital-SP, 27/04/2021.
Parte que desistiu de comprar terreno não pagará taxa de ocupação
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. Migalhas, 29/04/2021.
É nula partilha de bens sem citação de companheira do falecido
A 3ª turma do STJ restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo STF no Tema 809 da repercussão geral e, também, a falta de citação da companheira no processo. Migalhas, 27/04/2021.
Juiz dá 15 dias para loja inadimplente desocupar imóvel
O juiz de Direito substituto Jerônimo Grigoletto Goellner, da 20ª vara Cível de Brasília/DF, declarou rescindido o contrato de locação de uma loja do ParkShopping em razão da falta de pagamento dos alugueres e encargos moratórios. Além disso, o magistrado deu 15 dias para que a locatária desocupe o imóvel, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. Migalhas, 27/04/2021.
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a adoção de outras medidas, a fim de se obstar a continuidade de graves violações aos direitos dos condôminos. Conjur, 26/04/2021.
Revisão contratual depende da efetiva demonstração de onerosidade
O direito à revisão contratual depende da efetiva demonstração da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes ou do estabelecimento de prestações desproporcionais. Assim entendeu o juiz de Direito Fabio In Suk Chang, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP, ao negar pedido de parte que alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia. O autor da ação firmou, por contrato de crédito bancário, o financiamento de duas salas comerciais. Migalhas, 02/05/2021.
Juíza nega revisão de contrato: "devia saber sua condição financeira"
A juíza de Direito Cláudia Guimarães dos Santos, da 1ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de cliente que buscava revisão de contrato bancário. Segundo a magistrada, sabia o autor, ou deveria saber, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações, que livremente assumiu. Migalhas, 30/04/2021.
Banco pode cobrar taxa de juros superior a 12% ao ano, diz juiz
O juiz de Direito Fabio Coimbra Junqueira, de SP, entendeu que é perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano e negou pedido de cliente que alegava irregularidade na cobrança. Migalhas, 29/04/2021.
STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada
A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual. O colegiado fixou a seguinte tese: "No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, inciso 1, ambos do CTN." Migalhas, 29/04/2021.
Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins
A vitória das companhias de energia no julgamento da “tese do século”, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, poderá beneficiar os consumidores. Está na mesa de negociação do setor a devolução desses valores aos usuários do serviço, que efetivamente arcam com o custo dos tributos nas contas de luz. Estão em jogo, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), R$ 50,1 bilhões - R$ 26,5 bilhões em créditos já habilitados na Receita Federal. Valor Econômico, 28/04/2021.
Setor de telefonia inicia debates sobre devoluções
As empresas do setor de telefonia, assim como as distribuidoras de energia, também saíram vitoriosas em ações judiciais sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Elas têm registrado em balanço créditos apurados pelo recolhimento a maior dos tributos. Porém, no segmento, ainda está no início o debate sobre a possibilidade de devolução desses valores aos consumidores. Valor Econômico, 28/04/2021.
1ª seção do STJ aprova súmula sobre ICMS em transporte de mercadorias
A 1ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto de súmula que pacifica matéria da incidência de ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias ao exterior. Migalhas, 28/04/2021.
É desproporcional multa fiscal acima de 100% do tributo não pago
A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, manteve decisão de 1ª instância que limitou multa aplicada a contribuinte a 100% do valor do tributo. A magistrada denegou o efeito suspensivo que a FESP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo pretendia com o recurso. Migalhas, 28/04/2021.
Reforma tributária será votada em partes; Lira levará relatório dia 3
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser votada em partes, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. Lira anunciou, ainda, que o relatório do texto será apresentado na próxima segunda-feira, 3. Migalhas, 26/04/2021.
STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Migalhas, 02/05/2021.
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de estabelecimento apenas a energia consumida
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que companhia de energia elétrica cobre apenas pela demanda efetivamente consumida por loja de cerâmicas durante o período de pandemia de Covid-19 e devolva à requerente os valores pagos além do usufruído desde o início da crise sanitária até o término da relação contratual entre ambas. Jornal Jurid, 26/04/2021.
IPCA-15 fica em 0,60% em abril
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) apresentou alta de 0,60% em abril, 0,33 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de março (0,93%). No ano, o IPCA-15 acumula alta de 2,82% e, nos últimos 12 meses, a variação acumulada foi de 6,17%, acima dos 5,52% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em abril de 2020, a taxa foi de -0,01%. IBGE, 27/04/2021.
*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
