Americanas tem ação renovatória de aluguel negada e desocupará imóvel
A juíza de Direito Livia Maria de Oliveira Costa, da 3ª vara Cível de Santos/SP, negou pedido da Americanas de renovação compulsória de contrato de sublocação. A loja estava inadimplente com os aluguéis em razão da pandemia. Para a juíza, a inadimplência pura e simples, ainda que justificada, afasta a possibilidade de procedência da renovatória. Migalhas, 04/05/2021.
Justiça valida leilão de imóvel de comprador inadimplente
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou leilão de apartamento de comprador que ficou inadimplente. Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido feito na inicial de declaração judicial da rescisão do contrato, pois já foi operada por força do leilão. Migalhas, 04/05/2021.
Cliente não consegue revisão contratual de financiamento imobiliário
A juíza de Direito Roberta Poppi Neri Quintas, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, não acatou pedidos de cliente que pleiteava revisão contratual de financiamento imobiliário. Entre os motivos para a negativa, a magistrada considerou que a pandemia de covid-19 foi invocada genericamente. Migalhas, 04/05/2021.
Construtora e incorporadora respondem por atraso na entrega de imóvel
A 3ª turma do STJ condenou construtora e incorporadora a indenizar compradores de imóvel comercial por atraso na entrega. A turma ressaltou que são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. Migalhas, 04/05/2021.
Juíza mantém contrato de compra e venda por ausência de vícios
A juíza de Direito Lívia Maria De Oliveira Costa, da 1ª vara Cível de Santos/SP, negou pedido de homem que buscava rescindir contrato de compra e venda de unidade de quarto de hotel. A magistrada entendeu que não houve vício construtivo ou de consentimento. Migalhas, 07/05/2021.
Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. Conjur, 07/05/2021.
STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doações não declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmissão dos bens. A questão foi definida por meio de recurso repetitivo - o que vincula as demais instâncias. Valor Econômico, 06/05/2021.
STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma questão importante para os gestores de investimentos. Os ministros entenderam que empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro deve pagar ISS sobre as receitas decorrentes desse serviço, desde que produza efeitos no Brasil. Valor Econômico, 05/05/2021.
Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), concedeu liminar para afastar a incidência de ICMS sobre a transferência de produtos entre matriz e filial de uma fabricante de sofás. Conjur, 07/05/2021.
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. Valor Econômico, 04/05/2021.
STF valida tributação sobre depósito bancário
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre depósitos bancários. A decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica. Para escapar da cobrança, o contribuinte é quem precisará provar que essas quantias não representaram ganhos. Valor Econômico, 03/05/2021.
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior", afirma a Súmula 649. Conjur, 03/05/2021.
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já
Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Conjur, 03/05/2021.
Volatilidade deixa IPOs pelo caminho e frustra perspectiva de abril recorde
Se dependesse dos bancos e das empresas, abril teria sido recorde em número e volume de ofertas públicas iniciais de ações (IPO, na sigla em inglês). Quinze operações seriam fechadas e somariam R$ 26 bilhões. Faltou combinar com os investidores. A instabilidade do cenário econômico e político brasileiro elevou a percepção de risco do país. Isso, de um lado, afastou o investidor estrangeiro. De outro, levou o doméstico a barganhar. Valor Econômico, 03/05/2021.
Corte Especial homologa sentença estrangeira de US$ 6,1 milhões contra a OAS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra a construtora brasileira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, vencedora da disputa judicial naquele país. A homologação de sentença estrangeira – competência do STJ estabelecida no artigo 105, I, "i", da Constituição Federal – é necessária para que ela possa produzir efeitos no Brasil. STJ, 04/05/2021.
Empresa que teve título protestado não consegue prorrogar pagamento
A juíza de Direito Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, da 4ª vara de Mogi Mirim/SP, não autorizou a prorrogação de pagamento de título protestado pretendida por empresa siderúrgica. Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisão contratual. Migalhas, 05/05/2021.
Justiça do trabalho não tem competência para homologar acordo entre empresa e diretor estatutário
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que indeferiu homologação de acordo extrajudicial entre uma empresa do setor de papel e celulose e um ex-diretor estatutário da empresa. A decisão declarou a Justiça do Trabalho materialmente incompetente para o caso e se baseou na súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o vínculo em questão não se confunde com relação de emprego. Jornal Jurid, 04/05/2021.
CSN Cimentos e InterCement correm para listar ações na B3
Finalmente, parece que a sisuda indústria cimenteira do país vai chegar à Bolsa de Valores. Em 2013, a Votorantim Cimentos esteve perto, mas perdeu a janela de oportunidade para lançamento de ações no mercado com um recuo repentino dos investidores. Valor Econômico, 07/05/2021.
Operações com juros livres movem bancos privados no segmento agro
A nova Lei do Agro, que completou um ano em abril, e o momento ímpar vivido pelo setor agropecuário brasileiro, com sucessivas safras recordes de grãos e fortes altas de preços das commodities, abriram novas oportunidades para a atuação dos bancos privados no segmento de crédito rural, com desempenhos que foram destaque nos balanços divulgados nos últimos dias. Valor Econômico, 07/05/2021.
*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
