Incorporadoras têm otimismo mais moderado
O setor imobiliário terminou o primeiro trimestre com otimismo mais moderado do que o do fim de 2020. É o que aponta levantamento realizado pela Deloitte Brasil a pedido da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). “Houve pequena desaceleração da procura por imóveis e da venda de unidades dos padrões médio e alto, mas a demanda segue aquecida”, diz Claudia Baggio, sócia da Delloite que lidera a área de mercado imobiliário. Valor Econômico, 12/05/2021.
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega de obra
Em decisão monocrática, o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino reformou acórdão e rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do prazo de tolerância. O ministro afastou a alegação de inadimplemento da incorporadora em razão da conclusão das obras no curso da ação. Migalhas, 13/05/2021.
FGV Rio deve indenizar empresa por rompimento de contrato de construção
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público. Dessa maneira, romper o acordo por tal motivo é violar a boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Fundação Getulio Vargas a pagar indenização por perdas e danos à ABCDW 2000 Empreendimento Imobiliário pelo rompimento indevido de contrato para a construção de sua nova sede na capital fluminense. Conjur, 12/05/2021.
Comissão aprova voto eletrônico em assembleias de condomínios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/5), substitutivo ao Projeto de Lei 548/2019. De autoria do Senado, o projeto altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas e permite, temporariamente, restrições sanitárias aos direitos dos condôminos. O projeto tem decisão terminativa no colegiado e, por ter sofrido alterações, retorna ao Senado para nova deliberação. Jota, 12/05/2021.
Shopping consegue suspender troca de reajuste de aluguel para lojista
O desembargador James Eduardo Oliveira, do TJ/DF, suspendeu decisão da 1ª instância que autorizava uma loja de um shopping de Brasília a alterar o índice de correção do contrato de locação. Com isso, foi mantido o IGP-DI, preservando o que está previsto no instrumento. Migalhas, 10/05/2021.
Supremo finaliza caso do ICMS e garante bilhões de reais em créditos tributários
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão garantidas. Valor Econômico, 14/05/2021.
Governo finaliza novas regras para o IR
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das empresas. A intenção, segundo apurou o Valor, é elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, mas corrigindo também outras faixas da tabela progressiva. Por outro lado, isenções e benefícios tributários estão sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), e também nas regras de deduções. Valor Econômico, 14/05/2021.
STJ mantém IR sobre correção de aplicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou, ontem, com a esperança de investidores em reduzir a tributação sobre os ganhos decorrentes de aplicações financeiras. Os ministros da 1ª Turma decidiriam manter o posicionamento que permite ao governo cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária. Valor Econômico, 12/05/2021.
STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Com placar de seis votos a quatro, o julgamento acontece no plenário virtual e deverá ser encerrado nesta terça-feira (11/5). Jota, 12/05/2021.
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal - recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários. Valor Econômico, 11/05/2021.
Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais
O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. Conjur, 11/05/2021.
Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 do Banco Central e em todas as demais resoluções que passaram a disciplinar a matéria. STJ, 10/05/2021.
Câmara aprova marco legal das startups
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. Agência Câmara de Notícias, 11/05/2021.
Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. STJ, 13/05/2021.
WhatsApp impõe compartilhamento de dados com Facebook, mas tem exceção para a Europa
A nova política de privacidade do WhatsApp, que prevê o compartilhamento de mais dados com o Facebook, dono do aplicativo, entra em vigor neste sábado (15). G1, 14/05/2021.
*Disclosure: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
