Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes da Justiça
Condomínio que alegava vícios construtivos tem processo extinto sem análise de mérito. O juiz Federal José Denilson Branco, de Santo André/SP, considerou que o autor não solicitou os reparos administrativamente à CEF - Caixa Econômica Federal e nem à construtora antes de procurar a Justiça. Migalhas, 20/05/2021.
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais. STJ, 20/05/2021.
Locatária não consegue provar que sobrevivia de apartamento penhorado
A SDI-2 do TST rejeitou recurso de uma proprietária de um apartamento penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio. Colegiado não constatou provas de que a destinação da renda fosse o custeio de moradia ou subsistência da família. Migalhas, 20/05/2021.
Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até final de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao Senado. Migalhas, 19/05/2021.
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O juiz de Direito substituto André Silva Ribeiro, da 1ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, deferiu, em ação de execução, pedido de penhora de crédito decorrente de contrato de aluguel de imóvel pertencente ao executado, até o limite do débito em execução, qual seja, R$ 435.619,06. Migalhas, 23/05/2021.
Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição bancária e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido leiloado por dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU). Jornal Jurid, 20/05/2021.
Possuidor deve pagar por uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Conjur, 18/05/2021.
PROVIMENTO CG N° 21/2021
Dispõe sobre a apresentação de memorial descritivo para atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. Extrajudicial. TJSP, 21/05/2021.
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020. Valor Econômico, 21/05/2021.
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá recolher a multa de mora de 20% e os juros. O julgamento ocorreu em 18 de maio e a discussão está no recurso especial 1.825.186. Jota, 20/05/2021.
Gastos com fundo de promoção geram créditos de PIS e Cofins
Os lojistas de shopping centers, que enfrentam grave crise financeira causada pela pandemia, têm conseguido novas decisões no Judiciário para aliviar a carga tributária. Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas de roupas masculinas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre depósitos em fundo de promoção, cobrados por centros de compras para a realização de propaganda das lojas. Valor Econômico, 19/05/2021.
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços. Ele não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. Jota, 19/05/2021.
STF entende que Estados têm capacidade ativa para arrecadar IR
O colegiado entendeu que, sendo as unidades federativas destinatárias do tributo retido, cumpre reconhecer-lhes a capacidade ativa para arrecadar o imposto. “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem." Migalhas, 19/05/2021
Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada nesta terça-feira (18/5) pelo órgão. Jota, 18/05/2021.
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 67) tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo. Conjur, 17/05/2021.
Aumentos de capital em conflitos societários
Aumentos de capital mediante a subscrição de novas participações societárias têm o potencial inerente de afetar a “arrumação do poder societário” – uma das mais relevantes funções do capital social. Se é verdade que tal efeito colateral serve de terreno para abusos e irregularidades, é igualmente verdade que existem circunstâncias em que o aumento de capital se mostra fundamental à sobrevivência da sociedade. Jota, 14/05/2021.
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste
No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação – cujo risco integral e exclusivo é da faturizadora. A responsabilidade da faturizada existe apenas em relação à existência do crédito à época em que ele foi cedido. STJ, 18/05/2021.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
