Resumo Semanal VBD - 21/06 a 27/06

Aluguel de lojista será de 6% sobre faturamento bruto, decide juiz

Pelo período de quatro meses, o aluguel de lojista, que tem seu empreendimento em um shopping, corresponderá ao percentual de 6% sobre o seu faturamento bruto mensal. Assim decidiu, em liminar, o juiz de Direito Francisco Camara Marques Pereira. Migalhas, 25/06/2021.

Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa

Compradores que desistiram de imóvel após fechamento do negócio foram condenados ao pagamento dos encargos contratuais, entre os quais comissão de corretagem, multa e consectários. A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS. Migalhas, 21/06/2021.

Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel

Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor e os responsáveis pela obra). Assim, a empresa não deve ser responsabilizada pelos danos causados pelo atraso na entrega do bem ao comprador. Conjur, 25/06/2021.

STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Conjur, 24/06/2021.

ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo. Conjur, 23/06/2021.

STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida

O ministro Gurgel de Faria pediu vista no dia 15 de junho do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional que discute o prazo do fim do regime fiscal unificado para construtoras com obras do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Faria, o tema – que consta no recurso especial 1.878.680 – é novo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jota, 22/06/2021.

Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano

O Ministério da Economia definiu uma proposta de tributação de dividendos em 20%, com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano (R$ 20 mil por mês). Conforme o Valor antecipou, a pedido do Palácio do Planalto o time do ministro Paulo Guedes estava revisando a proposta de tributação de dividendos de modo a incluir uma faixa de isenção no desenho. O site Poder 360 noticiou a definição do valor de R$ 20 mil por mês, informação confirmada pela reportagem do Valor. Valor Econômico, 21/06/2021.

Doador não precisa pagar IR sobre ações

Os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem. A Receita Federal definiu que doações em vida não implicam retorno do investimento, ou seja, não geram ganho de capital passível de tributação. Valor Econômico, 25/06/2021.

STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento. Valor Econômico, 24/06/2021.

União poderá cobrar R$ 170 bi de empresas em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. As ações de cobrança contra esses contribuintes, que estavam suspensas desde o ano de 2018 em todo o país, vão voltar a tramitar. Valor Econômico, 24/06/2021.

STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição previdenciária

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo - provocando redução de tributo - o ampliaria demais. Valor Econômico, 21/06/2021.

Exclusão de IR de juros por atraso de salário tem efeitos retroativos

Ao deixar de modular os efeitos de decisão, o plenário do STF decidiu que tem efeito retroativo a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário. A decisão se deu em embargos de declaração que terminaram de ser analisados no último dia 18 em plenário virtual. Migalhas, 21/06/2021.

As sociedades anônimas simplificadas e as holdings familiares

Nos últimos dias, muito foi noticiado e comentado a respeito da Lei Complementar 182/21 ("LC 182/21"), publicada em 1º de junho de 2011, e conhecida por instituir o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Enfoque foi dado às importantes medidas de fomento ao empreendedorismo inovador, aos investimentos em pesquisa e inovação, às inovações regulatórias e à simplificação do processo de contratação de startups com o poder público, as quais auxiliarão o desenvolvimento e crescimento de empresas com essas características. Migalhas, 21/06/2021.

MP 1.040/2021 e nome empresarial: simplificações e complicadores

A partir da edição da Medida Provisória 1.040/2021, visando a agilizar o processo de abertura de empresas, abriu-se a possibilidade de arquivamento de atos de empresas que possuam nome empresarial semelhante a outro pré-existente na mesma unidade da federação. Agora, somente fica proibida a utilização de nomes idênticos, assim entendidos aqueles que possuem exatamente a mesma composição, sem qualquer modificação de caracteres, que outro já existente. Conjur, 21/06/2021.

LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral - é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento. Migalhas, 22/06/2021.

Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização

A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de multa e indenização por perdas e danos. Conjur, 23/06/2021.

STJ julga prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora
A 2ª seção do STJ retomou julgamento que irá definir se, em contrato de seguro facultativo, é ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, fixando o prazo anual, o ministro Marco Buzzi apresentou voto divergente. A ministra Nancy Andrighi pediu vista, suspendendo o julgamento. Migalhas, 23/06/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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