Retrofit - Programa Requalifica Centro é instituído no município de São Paulo

Na última quarta-feira, dia 20 de julho, foi sancionada a Lei Municipal nº 17.577, que institui o Programa Requalifica Centro e estabelece incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central de São Paulo.

O Programa Requalifica Centro utiliza o conceito conhecido como Retrofit e tem por finalidade requalificar e transformar em edifícios habitacionais e comerciais os prédios antigos localizados na região do centro da capital paulista.

Nesse sentido, poderão ser objeto do Programa as edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base no Código de Obras e Edificações da época (revogada Lei nº 11.228/1992), independentemente de sua condição de regularidade na data do protocolo do pedido, localizadas no perímetro da área central, em importantes e reconhecidas ruas e avenidas, como as Avenidas Rio Branco, 9 de Julho, Radial Leste-Oeste e as Ruas da Consolação, Avanhandava, Praça Pérola Byington, Viaduto Jaceguai, dentre outras, conforme estabelecido na Lei nº 17.577/2021.

Além disso, o Programa propõe incentivos fiscais com a remissão e isenção de impostos e taxas municipais, bem como a redução e aplicação de alíquotas progressivas de IPTU e ISS, para atrair investimentos, promover o desenvolvimento e o adensamento da região central.

O objetivo do Programa Requalifica Centro é contribuir para a redução da ociosidade de edificações estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico, adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação na hipótese de aumento de área construída, favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade e estimular a sustentabilidade urbano-ambiental do Município.

O VBD Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.


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