Resumo Semanal VBD - 28/06 a 04/07

Após desapropriação, juiz afasta precatório e determina penhora sobre município

O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel localizado na capital de Goiás, afastando a incidência do regime de precatórios. Conjur, 02/07/2021.

Caixa é condenada a indenizar devedora por adjudicação irrisória de imóvel

Por constatar preço vil no valor da adjudicação de um apartamento, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida da autora. Conjur, 30/06/2021.

Juiza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento de imóvel

Compradores terão índice de correção monetária de contrato de financiamento substituído do IGP-M pelo IPCA. Decisão é da juíza de Direito Roberta Luchiari Villela, da 7ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, ao considerar que o novo índice se mostrando mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto. Migalhas, 01/07/2021.

Mulher litiga contra desvalorização de imóvel e é condenada por má-fé

Compradora de imóvel que ajuizou ação alegando que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio, o valor do imóvel caiu devido a mau cheio no apartamento. A juíza de Direito Karla Peregrino Sotilo, da 2ª vara Cível de Itu/SP, no entanto, constatou que a mulher vendeu o imóvel por preço 237% maior. Migalhas, 03/07/2021.

Paulistanos poderão aderir ao programa de parcelamento de dívidas municipais a partir do dia 12

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) a partir do dia 12 de julho. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet (o endereço será divulgado posteriormente) até o dia 29 de outubro e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Capital-SP, 02/07/2021.

Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite da última quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Funrural e o cancelamento de registro de empresas tabagistas pelo não pagamento de tributos. Jota, 02/07/2021.

Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma virtual

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou hoje uma nova portaria sobre a realização de julgamentos virtuais. A partir de agosto, as reuniões não presenciais serão transmitidas pela internet. Hoje, só as gravações são disponibilizadas. Com a mudança, poderão ser julgados 3.671 processos retirados de pauta desde 2020 a pedido da Fazenda ou dos contribuintes, chegando a R$ 11 bilhões em discussão. Valor Econômico, 01/07/2021.

ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre a tributação de planos de participação nos lucros e resultados (PLR). A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção anulou recentemente autuação fiscal da ArcelorMittal Brasil com base no novo modelo de desempate de julgamentos, hoje favorável às empresas. Valor Econômico, 30/06/2021.

STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. Conjur, 30/06/2021.

Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring, decide juíza

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de deságio na compra de créditos de terceiros. Conjur, 30/06/2021.

Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos

O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades de estiva. Conjur, 30/06/2021.

STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS

A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua ocorrência. Conjur, 30/06/2021.

Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro

Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de dezembro de 2021. Conjur, 29/06/2021.

Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJ-SP

A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma lei municipal de Andradina, de autoria parlamentar, que incentiva o plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante descontos no IPTU. Conjur, 29/06/2021.

Novo Imposto de Renda proposto pelo governo põe em xeque os fundos imobiliários

A proposta de reforma tributária do governo Jair Bolsonaro não foi comemorada pelo setor produtivo, por especialistas e, muito menos, por investidores. No último caso, há um desânimo ainda maior daqueles que investem em fundos imobiliários. Isso porque o governo quer cobrar 15% de Imposto de Renda nos dividendos distribuídos pelos fundos. Atualmente, o IR é isento na modalidade. Estadao, 29/06/2021.

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company. Valor Econômico, 28/06/2021.

Startups avançam no mercado com soluções para facilitar a compra ou aluguel de imóveis

As proptechs (startups do setor imobiliário) vêm ganhando mercado apresentando soluções diferentes para problemas enfrentados por quem pretende comprar um imóvel. É o caso, por exemplo, da aMORA, que tem como público-alvo uma parcela de brasileiros que quer comprar um imóvel, mas depende de financiamento e não dispõe dos tradicionais 20% de recursos exigidos pelos bancos para dar entrada no processo. Estadão, 28/06/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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