Resumo Semanal VBD - 12/07 a 18/07

Prefeitura aprova mais de 12 mil unidades de habitação popular em maio e bate recorde dos últimos oito anos

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) da Prefeitura de São Paulo registrou, em maio deste ano, um recorde de licenciamento de unidades de habitação popular (HIS/HMP) na cidade. Em um único mês, foram aprovadas 12.089 moradias. O número é o maior já contabilizado desde 2013. Capital.SP, 12/07/2021.

TJ/SP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar preço vil

A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu leilão judicial e desocupação de imóvel, bem como a averbação de carta de arrematação, devido a erros formais na forma de atualização da avaliação por correção monetária, configurando preço vil. Ao decidir, o colegiado manteve decisão monocrática. Migalhas, 12/07/2021.

STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel

A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por ele financiada, para garantir o resultado útil do processo. Conjur, 13/07/2021.

Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial em razão da Covid

A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular atividade comercial, com risco de fechamento de seu estabelecimento. Conjur, 12/07/2021.

Herdeiros de imóvel devem pagar IR sobre ganho de capital da venda

Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. Migalhas, 18/07/2021.

TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita por advogados. Valor Econômico, 14/07/2021.

Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos, apurou o Valor. Ele ainda não havia tomado decisão sobre seguir esse caminho e de que maneira faria isso - se jogando a tributação para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxação por volume de dividendos-, mas considerava a ideia como forma de angariar apoio à proposta. Valor Econômico, 16/07/2021.

TRF-1 reintegra sócio com nome na CDA a uma execução fiscal

Quando a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa (CDA), cabe ao sócio provar que não agiu com excesso de poder ou infringiu a lei ou contrato social. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região reintegrou um sócio-administrador de uma empresa a uma execução fiscal. Conjur, 16/07/2021.

Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Conjur, 16/07/2021.

Governo cede a setor privado e reduz IRPJ

Sob duras críticas de empresários e do mercado financeiro, o governo redesenhou a reforma do imposto de renda e propôs ontem um corte drástico na alíquota cobrada sobre os lucros das empresas (IRPJ), que cairia de 25% para 15% em 2022 e 12,5% no ano seguinte,além do adicional de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que foi mantido. Valor Econômico, 14/07/2021.

Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária

Uma instituição de ensino teve sentença reformada e a Receita Federal terá de emitir certidão negativa de débitos fiscais. Assim decidiu a 3ª turma do TRT da 5ª região, ao considerar ausência de responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais adquiridas por ente integrante do mesmo grupo econômico.  Migalhas, 14/07/2021.

São Paulo negocia R$ 143 milhões com contribuintes

O Estado de São Paulo já negociou com contribuintes, por meio da chamada transação tributária, o pagamento R$ 143,3 milhões em débitos. Foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milhões. Valor Econômico, 13/07/2021.

Reforma do IR vai dificultar planejamentos tributários

O projeto de reforma do Imposto de Renda, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, impede ou dificulta a adoção de ao menos nove práticas comuns hoje nas empresas, que resultam na redução de impostos e contribuições a pagar. No mercado as operações são chamadas de planejamentos tributários lícitos, por não serem vedados por lei.  Valor Econômico, 12/07/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


www.vbdlaw.com.br


VBD