Resumo Semanal VBD - 02/08 a 08/08
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Compradora que desistiu de imóvel receberá 75% do valor pago Construtora deverá devolver 75% dos valores pagos por compradora que desistiu de imóvel. Assim decidiu a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter a sentença. Colegiado considerou que o percentual fixado pelo juízo a quo se revela proporcional e adequado ao caso. Migalhas, 08/08/2021. Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ No leilão judicial, ainda que o Código de Processo Civil de 2015 preveja a possibilidade de intimação direta do devedor, essa regra não se aplica à hipótese de comunicação prévia da data referente à alienação, cuja ciência pode ser dada a seu advogado ou à Defensoria Pública, se for o caso. Conjur, 05/08/2021. Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da pandemia A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de SP, afastou a multa rescisória de quase R$ 30 mil que um locador cobrava de um lojista. Para a magistrada, a situação é excepcional, já que o lojista foi obrigado a fechar o seu estabelecimento comercial por conta da crise ocasionada pela pandemia. Migalhas 06/08/2021. Cabe à Justiça Federal julgar crime ligado a imóvel do Minha Casa Minha Vida Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência para processamento e julgamento de crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa. Conjur, 04/08/2021. Juíza exclui de inventário imóveis alienados de maneira informal no Ceará A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, decidiu excluir nove imóveis de processo de inventário, mesmo considerando que, na matrícula, constavam registrados como de propriedade do falecido. Conjur, 03/08/2021. Dano a estação ecológica pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Conjur, 03/08/2021. Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida A 2ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que determinou a penhora de um imóvel. O colegiado considerou que o recurso contra a penhora foi interposto intempestivamente e que tal instrumento processual não é a via adequada. Migalhas, 06/08/2021. STJ adia análise de transferência de imóvel por procuração particular Pode um imóvel ser transferido por meio de procuração particular? A 4ª turma do STJ analisa o tema. No caso, foi anulada a transferência de tia para sobrinho, pois ela transferiu apartamento por meio de procuração particular. O TJ/DF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos. Migalhas, 05/08/2021. Lei de locação se aplica a contrato de sublocação para ação de despejo A 3ª turma do STJ entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a lei de locação (lei 8.245/91) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma distribuidora de combustíveis para permitir a rescisão do contrato de sublocação de um posto revendedor. Migalhas, 05/08/2021. Compradoras que desistiram de imóvel receberão 50% dos valores pagos O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara do JEC de Diadema/SP, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel celebrado entre adquirentes e a construtora e a incorporadora. O magistrado determinou, ainda, a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, nos termos contratualmente estabelecidos, deduzidos os valores pagos a título de comissão de corretagem. Migalhas, 04/08/2021. É nula intimação de devedor por edital se não esgotados outros meios A 3ª turma do STJ considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora. Migalhas, 03/08/2021. Orientações da Receita sobre ‘cashback’ favorecem contribuinte Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” - devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos - tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e só há, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem questões mais simples. Valor Econômico, 06/08/2021. Empresas vão à Justiça para garantir correção pela Selic de restituições tributárias Empresas correram ao Judiciário para questionar a tributação de ganhos obtidos com a correção - pela taxa Selic - de depósitos judiciais ou restituições de tributos pagos a mais ou indevidamente. O motivo é o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para a sessão de hoje, e o risco de modulação dos efeitos da decisão. Valor Econômico, 05/08/2021. Senado aprova Refis com perdão de até 90% de multas e 12 anos para pagar O Senado aprovou hoje a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários, popularmente conhecido como Refis. O prazo de adesão será até o dia 30 de setembro, e as empresas que participarem obterão condições mais vantajosas a depender da queda de faturamento entre os períodos de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período em 2019. Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%. O saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses). O projeto vai à Câmara dos Deputados. Valor Econômico, 05/08/2021. Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Conjur, 05/08/2021. Empresas recorrem à Justiça para manter direito a créditos de ICMS Empresas estão recorrendo à Justiça para garantir créditos de ICMS. A corrida começou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do imposto na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Uma das primeiras decisões, que pode ser usada como precedente para a tese, beneficia uma companhia do setor têxtil. Valor Econômico, 04/08/2021. STF volta a afastar cobrança de ICMS sobre software O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (softwares). O julgamento no Plenário Virtual foi encerrado na segunda-feira (2/8), com maioria de dez votos nesse sentido. A decisão segue decisão tomada em fevereiro, em que a Corte determinou a incidência do ISS nessas operações. O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido. Valor Econômico, 03/08/2021. TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição dos insumos com os valores de ICMS inclusos. Conjur, 03/08/2021. TRF encurta caminho de contribuinte a precatório A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a possibilidade de as empresas com decisões favoráveis em mandados de segurança reaverem, em dinheiro (precatório) e no próprio processo, o que pagaram a mais à Receita Federal. Há precedentes favoráveis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Valor Econômico, 02/08/2021. Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR As grandes empresas não podem descontar do Imposto de Renda (IRPJ) valores de indenizações por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. A orientação está em solução de consulta da Receita Federal. O texto surpreendeu advogados, que preveem uma onda de autuações. Valor Econômico, 02/08/2021.
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