Resumo Semanal VBD - 09/08 a 15/08

Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso

​A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Assim, a tomada de empréstimo para fazer o depósito, por exemplo, não configura abuso no direito de preferência, ainda que a operação seja realizada sem a oferta de garantia. STJ, 13/08/2021.

Terceira Turma rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, estabeleceu que a correção dos valores deveria ocorrer com base na taxa de juros do cheque especial. STJ, 13/08/2021.

Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural

Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Essa condição, porém, não constitui impedimento para o exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural pelo espólio em relação ao terceiro arrendatário, pois as relações jurídicas do usufruto e do arrendamento são diferentes e autônomas. STJ, 10/08/2021.

Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. STJ, 10/08/2021.

Imóvel entregue sem a decoração do folder não gera dano moral

O juiz de Direito Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, de Piracicaba/SP, negou pedido de dano moral pleiteado por uma moradora contra a incorporadora que fez o seu apartamento.
O magistrado concluiu que não se sustenta a alegação da moradora de que recebeu um imóvel diverso daquele que lhe foi apresentado, porque ela estava ciente, por contrato, que as imagens publicitárias e acabamentos não vinculam a unidade a ser entregue de forma idêntica, mas de acordo com o memorial descritivo. Migalhas, 11/08/2021.

4x4: Está empatado julgamento sobre fiança de imóvel comercial no STF

Na tarde desta quinta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
O julgamento está empatado: quatro ministros entendem que é constitucional a penhora; já outros quatro ministros concluem que a penhora do bem de família de fiador em imóvel comercial não é compatível com a Constituição. O julgamento foi suspenso pelo adiantado da hora e será remarcado pelo ministro Fux. Migalhas, 12/08/2021.

Juíza autoriza suspensão do aluguel mínimo de loja de shopping

Em decisão liminar, a juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, acatou pedido de loja de shopping e determinou a suspensão do aluguel mínimo desde abril de 2021, quando a ação foi proposta, até a sentença. Migalhas, 13/08/2021.

Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista

Na Justiça, lojista consegue prestação de contas de despesas repassadas por Shopping aos empresários/locatários de lojas. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar decisão que havia isentado o shopping de prestar contas, sob o fundamento da extinção do direito à prestação de contas pela decadência. Migalhas, 15/08/2021.

Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União contra empresa

A juíza Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª vara Federal do RJ, reconheceu a prescrição intercorrente de sanção que a União aplicou à empresa aérea American Airlines. A magistrada invocou disposto na lei 9.873/99, a qual prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, como ocorreu no caso. Migalhas, 13/08/2021.

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Migalhas, 13/08/2021.

Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação

A Justiça impediu que um contribuinte seja fiscalizado e excluído do programa de repatriação. A sentença da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) é a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct): ser autuado após informar à Receita Federal sobre dinheiro não declarado no exterior. Valor Econômico, 12/08/2021.

Reforma do IR: substitutivo amplia desempate pró contribuinte no Carf

O último parecer da Reforma do IR propõe que os casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sejam resolvidos favoravelmente ao contribuinte ainda que em questão processual. O substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), foi formalizado nesta terça-feira (11/8) e também altera a composição do comitê que edita as súmulas do tribunal. A sessão para votação do PL 2337/2021 na Câmara dos Deputados está marcada para 14 horas. Jota, 11/08/2021.

STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (12/8) o acórdão do julgamento dos embargos de declaração da tese do século (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A publicação ocorre três meses depois do término do julgamento. O impacto fiscal calculado pela União é de R$ 258,3 bilhões. Jota, 11/08/2021.

Receita publica entendimento sobre tributação de softwares

A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda como uma prestação de serviço. Essa diferenciação impacta nas alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo regime do lucro presumido. Valor Econômico, 10/08/2021.

Em sessão online, Carf aprova 26 súmulas novas

O Carf realizou na última sexta-feira, 6, a reunião do pleno e das turmas da Câmara Superior para apreciação de 43 propostas de edição de novos enunciados de súmulas e dois recursos extraordinários de processos administrativos fiscais. O objetivo do processo da edição de súmulas é trazer para a sociedade, por meio da uniformização da jurisprudência, segurança jurídica na área tributária, reduzindo litígios. Migalhas, 09/08/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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