Resumo Semanal VBD - 30/08 a 05/09

STJ: Eficácia da cessão fiduciária independe de registro em cartório  

4ª turma também entendeu que a efetividade do contrato não se submete a efeitos da recuperação judicial. A 4ª turma do STJ fixou que a cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da lei 4.728/95 não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. Migalhas, 27/08/2021.

TJ/RS: Recuperação judicial não atinge entidades sem fins lucrativos  

Colegiado manteve no polo ativo da ação somente a sociedade empresária. A 5ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao agravo de instrumento proposto por um banco e reconheceu a ilegitimidade das entidades sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, mantendo no polo ativo somente a sociedade empresária. Além disso, o colegiado determinou o restabelecimento das travas bancárias ao reconhecer que os "recebíveis" não se enquadram no conceito legal de bem de capital. O caso em questão envolve a recuperação judicial do Grupo Metodista. Migalhas, 27/08/2021.

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial  

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos. Jornal Jurid, 30/08/2021.

II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios é encerrada com a aprovação de 142 enunciados

Após dois dias de debates, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, organizada pelo Conselho da Justiça Federal ​(CJF), foi encerrada na última sexta (27) com a aprovação plenária de 142 propostas de enunciados apresentadas pelas quatro comissões temáticas. STJ, 30/08/2021.

Câmara aprova PEC que inclui proteção de dados na Constituição  

Na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4. Em primeiro turno, foram 439 a 1.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Migalhas, 01/09/2021.

Rejeitada emenda que excluiria advogados da tributação de dividendos  

A emenda pretendia que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (sociedades uniprofissionais) fossem excluídas da tributação de dividendos proposta pelo projeto. A proposta foi rejeitada por 311 deputados. Nesta quinta-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda 39, que previa a exclusão das sociedades uniprofissionais (leia-se também sociedades unipessoais de advocacia) da tributação de dividendos no projeto que altera a legislação sobre o IR. Migalhas, 02/09/2021.

STF abre brecha para tributação de herança de forma retroativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não estão totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas - e não estão sendo discutidas na Justiça. Valor Econômico, 06/09/2021

STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de clientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje se os contadores podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Essa prática está prevista, há uma década, no Código Tributário do Estado de Goiás. Se chancelada pelos ministros, dizem advogados, pode abrir caminho para outros governos criarem leis semelhantes. Valor Econômico, 03/09/2021

Câmara reduz taxação de dividendos e conclui reforma do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados rejeitou quase todas as emendas dos partidos à reforma do Imposto de Renda e, com isso, concluiu hoje a aprovação do projeto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A única emenda aprovada, do Republicanos, reduziu de 20% para 15% a taxação sobre dividendos e lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas. Valor Econômico, 02/09/2021

PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi anexada a um processo que tramita na Justiça Federal da 3ª Região nesta terça-feira (31/8) e consolida a linha de entendimento já defendida pela Receita Federal no mesmo processo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes. Jota, 02/09/2021

Carf permite alíquota zero de IOF em operações de câmbio simultâneas

Por seis votos a dois, os conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, permitindo o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A discussão girou em torno da incidência ou não do tributo sobre transação entre o Banco Santander Brasil e o Santander Espanha. Jota, 01/09/2021.

Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro garantia e fiança

Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais. A nova tese já foi aceita pelos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e também pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife. Valor Econômico, 31/08/2021.

Mediação tributária tem pouco destaque no Brasil e é trocada por transação

A mediação é uma das alternativas de resolução de conflitos para evitar enxurradas de processos no Judiciário e uma possibilidade com pouco custo para empresas e pessoas físicas. Entretanto, a metodologia, para casos tributários, ainda não é utilizada no Brasil. Especialistas entrevistados pelo JOTA afirmam que a dificuldade de negociação com o fisco faz com que essa modalidade extrajudicial tenha uma evolução lenta na relação entre os contribuintes com a administração pública tributária. Jota, 31/08/2021.

Empresa de energia eólica afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibiu a retenção de mercadorias. Conjur, 31/08/2021.

Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS

Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi resolvido sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o entendimento deverá então ser aplicado pelas instâncias inferiores na análise de casos idênticos. Conjur, 30/08/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


www.vbdlaw.com.br


VBD