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Confira nosso Alerta VBD da semana: O Congresso Nacional, em sessão realizada em 27/09, derrubou o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei 827/2020 que suspende, até 31.12.2021, os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública decretado em março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Resumo Semanal de Notícias: A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. STJ, 30/09/2021. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que fosse suspensa a liminar que determinou o pagamento de aluguel a dois moradores de Fortaleza que buscam responsabilizar a concessionária pelo risco de desabamento de sua casa. STJ, 29/09/2021. Desembargador suspende leilão por falta de intimação pessoal O desembargador Maurício Porfírio Rosa, do TJ/GO, concedeu liminar em favor de devedor fiduciante a fim de suspender leilão de imóvel e posteriores atos expropriatórios por falta de intimação pessoal para purgação da mora e realização dos leilões extrajudiciais. Migalhas, 30/09/2021. Locação: Restaurante consegue redução proporcional de multa rescisória A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou redução proporcional de multa por rescisão antecipada de aluguel entre um restaurante e uma imobiliária. A imobiliária cobrava multa no valor de seis meses dos aluguéis restantes, mas a Justiça reduziu a multa para um mês de aluguel. Migalhas, 30/09/2021. Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação Consumidor tem o direito de rescindir contrato formalizado com vendedor e ter restituído o valor pago, devidamente corrigido. Sob este entendimento, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, do TJ/GO, deferiu liminar para suspender cobranças relativas a contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como impedir que o consumidor tenha seu nome negativado. Migalhas, 28/09/2021. Multa por falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos Na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964, sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Assim, com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) que havia estabelecido o prazo prescricional de três anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV. ConJur, 01/10/2021. Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só. A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders. STJ, 03/10/2021. Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra por atraso O cancelamento da compra por inobservância do prazo de entrega é rescisão por justa causa, devendo o vendedor responder por perdas e danos, mas não há que se falar na estipulação de prazo para restituição do dinheiro. Assim entendeu a juíza de Direito Melissa Bertolucci, titular da 27ª vara Cível do foro central de São Paulo/SP, ao negar pleito do MP/SP para que empresa ré fosse obrigada a restituir os valores em até cinco dias. Migalhas, 29/09/2021. Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do tributo. Valor Econômico, 30/09/2021. Decisão do Carf amplia base de cálculo de PIS/Cofins dos bancos A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para os bancos: a incidência de PIS e Cofins sobre os rendimentos de aplicações feitas com recursos próprios. Por um placar apertado de cinco votos a três, a 3ª Turma definiu que a União pode cobrar esses tributos. Valor Econômico, 30/09/2021. Carf afasta necessidade de vinculação física entre insumo e produto no drawback A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento parcial a recurso da General Electric do Brasil Ltda., cancelando parte dos lançamentos para cobrança do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após autuação do fisco por uso indevido do benefício do regime drawback na modalidade suspensão. A decisão se deu por desempate pró-contribuinte. Jota, 30/09/2021. Juíza autoriza ITCMD não ser recolhido na abertura de sucessão Se não há bem a ser transmitido quando da abertura de sucessão é justo que não se recolha o ITCMD neste momento. Assim decidiu a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, de SP, ao determinar que o imposto seja calculado, sem juros e multa, a partir de agosto de 2021- data em que houve a constituição da indenização herdada. Migalhas, 29/09/2021. Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Conjur, 29/09/2021. Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais - a chamada repetição de indébito. Valor Econômico, 27/09/2021. Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à tributação. Jota, 27/09/2021. Com a nova norma, a empresa que desejar fazer a transferência de controle societário ou de titularidade do contrato de concessão de porto organizado ou de contrato de arrendamento de instalação portuária, incluindo também a mudança no contrato de adesão para exploração de instalação portuária, deverá seguir as diretrizes da nova Resolução para que as operações realizadas sejam efetivamente cumpridas e dentro dos padrões exigidos pela ANTAQ. Jornal Jurid, 27/09/2021. Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma empresa que comercializa materiais hospitalares que se encontra em recuperação judicial. ConJur, 30/09/2021. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os tributos devidos em até 30 dias. STJ, 30/09/2021. JF/SP anula mudança em contrato social que permitiu exclusão de sócio O juiz Federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, anulou alterações em contrato social de empresa que permitiram a exclusão de sócio que sequer foi avisado da alteração. Para o magistrado, Jucesp não considerou regra imposta em instrução normativa DREI. Migalhas, 30/09/2021. Residentes no Brasil poderão emitir títulos recebíveis de agronegócio Investidores profissionais e qualificados residentes no Brasil poderão emitir Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) corrigidos pelo dólar ou por outras moedas estrangeiras. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (30/9) pelo Conselho Monetário Nacional. ConJur, 30/09/2021.
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