Resumo Semanal VBD - 11/10 a 17/10
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Confira nosso Alerta VBD da semana: Na última quarta-feira, 13, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME nº 12.071/2021, do Ministério da Economia, pela qual foi determinado que companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) devem publicar seus balanços por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, bem como em seus sites, sendo assim dispensadas de realizar publicações em jornal, conforme redação atual do art. 294 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.). Resumo Semanal de Notícias: Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de questionar taxa supostamente abusiva cobrada por associação de moradores. STJ, 11/10/2021. Juiz anula multa a proprietário que alugou apartamento pelo Airbnb O juiz de Direito Juan Paulo Haye Biazevic, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo/SP, anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual Airbnb, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. Migalhas, 12/10/2021. Loja de shopping consegue substituir IGPM em reajuste de aluguel Em razão da situação excepcional de pandemia, e do aumento incomum e expressivo do IGPM, uma empresa que loca espaço em shopping conseguiu a substituição do índice de reajuste pelo IPCA. Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Migalhas, 13/10/2021. Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de aluguel A situação excepcional de pandemia justifica a substituição do índice de reajuste de aluguel, do IGPM pelo IPCA. Assim entendeu a juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível da Comarca de São José/SC, ao deferir liminar para permitir a substituição com relação ao reajuste do corrente ano. Migalhas, 13/10/2021. Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos três Estados - São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná - mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade. Valor Econômico, 15/10/2021. Receita limita isenção de fundos patrimoniais A Receita Federal publicou posicionamento desfavorável aos fundos patrimoniais, também conhecidos como “endowments”. Entendeu que essas organizações, constituídas para gerir patrimônio e destinar os rendimentos para instituições filantrópicas, não possuem imunidade tributária - ou seja, devem recolher tributos. Valor Econômico, 14/10/2021. Ação sobre desoneração da folha no STF começa amanhã e pode não terminar O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar amanhã, no Plenário Virtual, ação proposta contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano. Apesar do início do julgamento, a expectativa na Corte é que o tema, de grande impacto econômico, poderá não ser concluído até a próxima sexta-feira, como acontece no formato virtual. A suspensão do julgamento é esperada especialmente se o placar estiver desfavorável ao governo. Valor Econômico, 14/10/2021. TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem. Conjur, 12/10/2021. Ministros do Supremo garantem IRRF para Estados e municípios Em meio a preocupações sobre o risco de perder autonomia com uma reforma tributária, as administrações públicas conseguiram uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira. Por unanimidade, os ministros garantiram a municípios, Estados e autarquias o direito de ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviço e fornecedores. Valor Econômico, 11/10/2021. Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de taxa de coleta de lixo. Conjur, 11/10/2021. Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial. STJ, 11/10/2021. CRA “em dólar”: Nova regulamentação muda cenário A partir de novembro, investidores que residem no Brasil poderão comprar os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) “em dólar”, classe de ativos que, hoje, só está disponível a pessoas que moram fora do país. Na opinião de quem trabalha na área, a mudança, regulamentada recentemente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), tem potencial de movimentar recursos na casa dos bilhões de reais já no ano que vem e fazer do agronegócio o segmento com maior participação no mercado de capitais brasileiro. Valor Econômico, 13/10/2021. PIPELINE: Com Fiagro de R$ 350 milhões, FG/A vai do campo à Faria Lima Enquanto uma leva de gestoras da Faria Lima corre para abrir a porteira da zona rural e colher os benefícios do Fiagro - um tipo de fundo de investimento criado recentemente, com isenção de imposto de renda para o investidor pessoa física -, uma consultoria nascida em Ribeirão Preto, um pujante polo de cana-de-açúcar do interior paulista, quer fazer o caminho inverso para atrair investidores. Valor Econômico, 13/10/2021. Reforma facilitou a recuperação judicial dos produtores rurais Nove meses após as reformas trazidas pela Lei 14.112/2020 entrarem em vigor, já é possível perceber uma curva crescente no deferimento em primeiro grau dos pedidos recuperação judicial de produtores rurais nas demandas levadas ao Poder Judiciário — antes da lei, eram concedidos apenas após recursos aos tribunais e longos debates jurídicos. ConJur, 12/10/2021. Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. As informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e nos sites das próprias companhias. Advogados apontam que a medida facilita o trabalho das empresas e se adequa à nova redação da Lei das S.A.. ConJur, 13/10/2021. Instituída a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde O Governo Federal regulamentou a emissão da cédula de produto rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas, a CPR Verde, por meio de Decreto publicado em 04 de outubro de 2021. O título, que já é utilizado para financiar a produção agrícola, passa agora a também financiar a preservação do meio ambiente e atividades voltadas para a economia sustentável. Jornal Jurid, 14/10/2021.
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