Resumo Semanal VBD - 18/10 a 24/10

Construtora pagará danos morais por atraso na entrega de imóvel

Construtora terá de indenizar comprador de imóvel por atraso na entrega. Decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/RN, que entendeu que restou evidente a quebra de expectativa, a frustração, a angústia e a decepção sofridos pelo comprador. Migalhas, 24/10/2021.

TRF-5 e TJ/PE celebram acordo de cooperação em casos envolvendo SFH

O TRF da 5ª região e o TJ/PE firmaram um termo de cooperação judiciária para otimizar a resolução de processos que envolvem vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH - Sistema Financeiro Habitacional no Estado. A parceria tem a proposta de padronizar procedimentos e rotinas das demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH e a adoção de estratégias para o tratamento adequado dos processos em trâmite nos dois ramos do Poder Judiciário. Migalhas, 23/10/2021.

Por vislumbrar dano irreparável, TJ/GO suspende leilão de imóvel rural

O desembargador Itamar de Lima, do TJ/GO, determinou a suspensão de um leilão de imóvel rural que ocorreria no final deste mês. Por cautela, o magistrado observou que estão presentes no caso os requisitos ensejadores do efeito suspensivo, tal como o perigo de dano irreparável. Migalhas, 22/10/2021.

Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial

A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. Migalhas, 20/10/2021.

Por avaliação desatualizada, juiz suspende leilão de imóvel rural

O juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Brendolan, de Buriti Alegre/GO, suspendeu a realização de leilão de propriedade rural após o devedor pedir uma nova avaliação do imóvel, que estaria em defasagem com o valor atual de mercado. Migalhas, 19/10/2021.

Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de imóvel

O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, de Sobradinho/DF, afastou a utilização da TP - Tabela Price no sistema de amortização na compra de um imóvel negociado por duas irmãs após o falecimento da mãe. O magistrado determinou que a incorporadora devolva os valores que foram cobrados a maior. Migalhas, 18/10/2021.

Empresa devolverá valor pago após modificar contrato de regime pool

Um casal será indenizado após comprar empreendimento em regime pool e empresa tomar decisão unilateral de modificar o modelo do empreendimento. O contrato previa o pagamento aos proprietários participação obtida a partir do saldo positivo das locações, mas foi transformado em puramente residencial. Decisão é da juíza de Direito Juliana Cardoso Monteiro de Barros, da 5ª vara Cível do RJ. Migalhas, 18/10/2021.

Segunda Turma confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e quedas frequentes no fornecimento de energia elétrica no local. Segundo o colegiado, embora a rescisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tenha se baseado em documentação apresentada pela compradora depois do recurso de apelação em processo que ajuizou contra a Terracap, foi comprovado que houve intimação da empresa pública para se manifestar a respeito – o que ela não fez. STJ, 20/10/2021.

Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e correção monetária (Selic) recebidos em repetição de indébito (devolução de valores pagos a mais), ressarcimentos tributários, compensações e levantamento de depósitos judiciais. A decisão aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma "tese filhote" sobre tributação da Selic. Valor Econômico, 21/10/2021.

Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório. As decisões anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobrança apenas no momento definido pelos ministros. Valor Econômico, 20/10/2021.

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de subsidiárias no exterior. Valor Econômico, 18/10/2021.

Gira, do Santander, amplia operações de crédito rural

Especialista nas operações de barter - nas quais antecipa o dinheiro para financiar a compra de insumos agrícolas ao agricultor em troca da promessa futura de entrega da produção, formalizada por meio de uma Cédula de Produto Rural (CPR) física -, a fintech Gira pretende movimentar R$ 400 milhões na safra 2021/22, o dobro da temporada anterior. Para o ciclo seguinte, a meta é ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão. Valor Econômico, 18/10/2021.

Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de acordo

A 5ª turma Cível do TJ/DF derrubou decisão de 1º grau que não havia homologado acordo entre uma empresa de distribuição de combustíveis e um posto porque a credora já seria detentora de um título extrajudicial. O colegiado salientou que o CPC privilegia a resolução consensual de conflitos em relação a todos os tipos de ação. Migalhas, 20/10/2021.

Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. STJ, 21/10/2021.

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso ainda a ser marcada. ConJur, 20/10/2021.

Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em recuperação

Créditos que trabalhadores têm a receber de empresas em processo de recuperação judicial estão no radar de gestoras e fundos de investimentos. A mudança de comportamento do mercado é consequência da nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor no começo do ano. Valor Econômico, 21/10/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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