Resumo Semanal VBD - 25/10 a 31/10

Confira nosso Alerta VBD da semana:

Prazo para a adesão ao PPI é prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021

Tendo em vista que na data de 29.10.2021 se encerraria o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Prefeitura de São Paulo, a Municipalidade publicou o Decreto nº 60.683/2021 prorrogando o referido prazo até o dia 31 de dezembro de 2021.

Resumo Semanal de Notícias:

Leilão extrajudicial é suspenso por falta de intimação do devedor

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor. Além disso, o colegiado deferiu a consignação em pagamento de parcelas atrasadas em financiamento imobiliário. Trata-se de ação na qual o autor firmou instrumento particular de compra e venda com força de escritura pública para a aquisição de imóvel, mas que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir com o negócio. Migalhas, 29/10/2021.

Juíza concede reintegração de posse em favor de espólio

A juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, de SP, deferiu ação de reintegração de posse em favor do espólio de um homem falecido em 1986. O chaveiro, que ocupava o local, se recusou a deixar o imóvel mesmo após ser notificado, ficando configurado a prática do esbulho do imóvel. Migalhas, 27/10/2021

STJ suspende liminar que impedia o Maranhão de retomar imóvel subutilizado em programa de fomento econômico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que manteve a posse de um empresário sobre imóvel recebido no âmbito de programa de fomento econômico, apesar da inexistência de investimentos ou empregos no local. Com a decisão do STJ, o imóvel deverá ser desocupado, para que o governo estadual possa lhe dar outra destinação. STJ 25/10/2021

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). STJ, 25/10/2021

Conselho Nacional de Política Fazendária congela ICMS de combustíveis por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta sexta-feira (29), por unanimidade, a proposta de congelar por 90 dias o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, informou o Ministério da Economia. Valor Econômico, 29/10/2021.

Câmara Superior do Carf afasta PIS/Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, um shopping center, não precisa recolher PIS e Cofins sobre os rendimentos com estacionamento. Prevaleceu a tese de que o shopping é um condomínio, sem personalidade jurídica, não podendo ser tributado como empresa. Jota, 29/10/2021.

Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. Migalhas, 28/10/2021

STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram o entendimento que vem sendo adotado pela Corte no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária – com o uso de crédito tributário para pagar débitos com o fisco – não reconhecida pela Fazenda Nacional anteriormente na via administrativa. Jota, 28/10/2021.

Corretagem na compra de café gera crédito de PIS e Cofins, decide Carf

Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a comissão de corretagem paga pela empresa Coimex Importadora e Exportadora Ltda a compradores profissionais que fazem seleção de cafés pode ser considerada insumo, gerando créditos de Cofins. A tese vencedora foi a do relator, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que entendeu que a despesa tem a mesma natureza do frete no transporte de matéria-prima. Jota, 28/10/2021.

Receita publica nova orientação sobre tributação de software

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço - o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo lucro presumido. Valor Econômico, 26/10/2021.

STJ mantém cobrança de IOF sobre operação de câmbio “simbólica”

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi unânime. Valor Econômico, 26/10/2021.

Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa

Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que a Secretaria Municipal da Fazenda não cobre de uma empresa o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Conjur, 26/10/2021.

Setores criam regras para implementar a LGPD

Autorregulamentação pode facilitar e baratear implementação da lei de proteção de dados, segundo advogados. Entidades de classe como a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) começam a discutir regras de proteção de dados pessoais para serem seguidas por seus associados. É o que se chama de “autorregulamentação regulamentada”, prevista no artigo 50 da LGPD - a Lei nº 13.709, de 2018. Valor Econômico, 22/10/2021.

Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reanalise o seu pedido de registro da marca Perdigão, utilizada por ela desde 1990. STJ, 25/10/2021.

Patente: Ministro Buzzi não acolhe alegação de contrafação de empresa

Uma empresa havia divulgado informações inverídicas contra outra, o que ensejou interrupção de vendas de produto da ofendida. O ministro Marco Buzzi, do STJ, manteve decisão do TJ/SP que determinou reparação, por uma empresa de comércio de massa fina, a Saint-Gobain Quartzolit, em ação envolvendo suposta violação de patente. O ministro observou que o Tribunal paulista já havia concluído pela ausência de configuração da contrafação pela Saint-Gobain. Migalhas, 25/10/2021.

CRA do Senado segue debate sobre ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022

A ameaça da falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022 segue na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que promoverá a segunda reunião para debater o assunto, nesta quinta-feira, (28), a partir das 8h. Notícias Agrícolas, 26/10/2021.

Ex-sócios conseguem ser excluídos de execução trabalhista

Decisão é do TRT da 2ª região que observou que os sócios se retiraram do quadro social da empresa mais de dois anos antes do pedido de inclusão no polo passivo. Não se pode eternizar a responsabilidade dos ex-sócios, porque, uma vez afastados da sociedade, não possuem mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa; por isso, não podem responder pelos atos de gestão. Assim registrou a 11ª turma do TRT da 2ª região ao determinar a exclusão de três ex-sócios do polo passivo de uma execução trabalhista. Migalhas, 27/10/2021.


*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


www.vbdlaw.com.br


VBD