Resumo Semanal VBD - 01/11 a 07/11
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Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes. STJ, 05/11/2021. Construtora que usou pandemia para justificar atraso é condenada Um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido em Camboriú/SP será indenizado em R$ 15 mil, por danos morais, pela construtora. A decisão é do juiz substituto Luiz Fernando Pereira de Oliveira, da 2ª vara Cível, ao observar que o argumento da pandemia da covid-19 tampouco se sustenta, pois a mora persiste desde o início de 2017. Migalhas, 07/11/2021. Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel entre a autora da ação e uma incorporadora e determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas. Migalhas, 05/11/2021. TJ/SP proíbe despejo de família na pandemia A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu reintegração de posse de modo forçado contra uma família. O colegiado aplicou entendimento do STF (ADPF 828) que impede despejos na pandemia. Para o Tribunal paulista, a decisão buscar resguardar os "direitos das famílias em permanecer no lugar em que estão ante a situação pandêmica que acomete o mundo inteiro". Migalhas, 01/11/2021. Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis A Receita Federal está acompanhando de perto o mercado de cartões de benefícios flexíveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso não controlem os gastos dos trabalhadores. É preciso, segundo informou o órgão ao Valor, determinar com precisão em que esses valores foram utilizados para a empresa saber se haverá ou não tributação. Valor Econômico, 05/11/2021. Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta - a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Valor Econômico, 05/11/2021. STJ poderá abrir caminho para Fazenda reverter derrotas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. A 1ª Seção iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram até agora e ambos entendem pela possibilidade de reabertura dos casos quando houver mudança de jurisprudência. Valor Econômico, 04/11/2021. Câmara Superior do Carf livra contribuinte de multa de 150% A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada - de 150% sobre o valor da dívida. É o primeiro precedente favorável aos contribuintes nesse tema, segundo advogados. A decisão, que só tratou da penalidade, se deu por ampla maioria de votos: seis a dois. Valor Econômico, 03/11/2021. Licenciamento de software desenvolvido no exterior é importação, decide Carf A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior podem ser considerados como importação, estando sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. O placar ficou em 5X3 para negar provimento ao recurso do contribuinte. Jota, 03/11/2021. Juiz desconsidera PJ de empresa de criptomoedas e condena sócios por prejuízos Como a empresa de investimentos em criptomoedas BWA Brasil Tecnologia Digital não tem patrimônio suficiente para garantir suas obrigações, a 3ª Vara Cível de Santos (SP) desconsiderou sua personalidade jurídica e condenou seis sócios da companhia a ressarcir os prejuízos de uma médica, no valor de R$ 136.871,72, e indenizá-la por dano moral em R$ 10 mil. A decisão é de 14 de outubro. Migalhas, 31/10/2021. Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto indevido Endossatário não possui responsabilidade nos casos em que há protesto indevido. Assim entendeu o juiz de Direito substituto Lucas Silva Barretto, da 5ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, ao acolher pedido de ilegitimidade passiva de banco. Migalhas, 02/11/2021. Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa não localizada A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suficientes para indicar fraude e justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Migalhas, 03/11/2021. Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui cláusula penal, diz STJ A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumprimento do contrato. Tem, portanto, caráter nitidamente pecuniário. Assim, deve ser incluída como obrigação solidária de quem assumiu as obrigações pecuniárias previstas no contrato. ConJur, 05/11/2021. Contratação de crédito rural aumenta 39% Produtores rurais de todo o país contrataram R$ 124,4 bilhões em crédito rural entre julho e outubro deste ano, segundo dados do Banco Central. O montante é 39% superior ao registrado nos quatro primeiros meses da temporada passada. Em dezembro de 2020, na metade do Plano Safra anterior, a contratação de financiamentos agropecuários ainda não havia atingido a cifra já alcançada neste ciclo. Valor Econômico, 05/11/2021.
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