Resumo Semanal VBD - 29/11 a 05/12
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Confira nosso Alerta VBD da semana: Na última quinta-feira, a Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SSE/2/2021, no qual consolidou o entendimento a respeito da impossibilidade de investimento pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) em cotas de Sociedade em Conta de Participação (SCP). Resumo Semanal de Notícias: Juiz suspende liminarmente leilão de imóvel bem de família O juiz do Trabalho substituto Eduardo do Nascimento, da 3ª vara de Goiânia, deferiu liminar para suspender leilão de imóvel que os moradores alegam serem detentores, adquirentes de boa-fé e se tratar de bem de família. Para o magistrado, há verossimilhança das alegações no sentido de que os embargantes detêm a posse do imóvel. Migalhas, 02/12/2021. Airbnb deve restituir hospedagem efetuada e cancelada na pandemia O Airbnb terá de restituir hóspede que reservou hospedagem durante a pandemia e cancelou devido ao agravamento das contaminações. Ao decidir, o juiz de Direito Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º JEC de Goiânia, considerou a política de cancelamento da empresa coloca o consumidor em extrema desvantagem. Migalhas, 02/12/2021. Ex-moradores pagarão taxa por não desocuparem imóvel arrematado A 14ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que permitiu a arrematante de imóvel a imissão na posse e o recebimento de taxa de ocupação devido aos antigos moradores não desocuparem o local. Migalhas, 30/11/2021. Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. STF, 01/12/2021. Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Valor Econômico, 02/12/2021. STJ amplia possibilidade de uso de créditos de IPI Com um placar apertado de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária. Os ministros deram sinal verde para as indústrias aproveitarem crédito de IPI gerado na compra de insumo ou matéria-prima tributados e usados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto. Valor Econômico, 03/12/2021. Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de transferência no Carf Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar. Em quatro julgamentos, dois deles realizados ontem, os conselheiros da 1ª Turma entenderam que valores de frete, seguro e impostos podem ser excluídos do cálculo. Valor Econômico, 03/12/2021. Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022 A Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários. O texto aumenta a base de tributação. Valor Econômico, 01/12/2021. STJ muda entendimento sobre penhora para pagar Fisco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse tipo de recurso só será aceito quando houver, de fato, um desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal - que determinou a penhora - e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Valor Econômico, 01/12/2021. Carf afasta PIS/Cofins sobre ações recebidas no processo de desmutualização da bolsa Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não deve incidir PIS e Cofins sobre a venda de ações da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), recebidas no processo de desmutualização, por entenderem que os títulos não configuram receita. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. Jota, 01/12/2021. Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito de faturamento. Conjur, 01/12/2021. Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia é usada para o pagamento. Valor Econômico, 30/11/2021. Pacheco defende votação do Refis e diz que Reforma do IR fica para 2022 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores da economia. Jota, 29/11/2021. Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. ConJur, 02/12/2021. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 714139, referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º) no STF. STF, 01/12/2021. Fiagro traz oportunidade "3 em 1" para o agronegócio O Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) é a grande novidade do mercado financeiro nacional e promete movimentar um dos segmentos mais aquecidos do país – o agronegócio. Estabelecido na lei 14.130/2021 e regulado pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM), o recurso se destaca como uma nova forma de captar valores para os negócios no campo. Jornal Jurid, 29/11/2021. Condenação de sócios não enseja desconsideração da personalidade jurídica A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora. ConJur, 30/11/2021. Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. ConJur, 02/12/2021.
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