Resumo Semanal VBD - 06/12 a 12/12
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Confira nossos Alertas VBD da semana: Senado aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento O Senado Federal, em votação realizada nesta quinta-feira (09/12), aprovou o texto do Projeto de Lei nº 2.541/2021, que prorroga a vigência da desoneração da folha de pagamentos para o final de 2023. Como é usual ocorrer ao final de exercícios, o Município de São Paulo, em 26.11.2021, editou a Lei nº 17.719, que introduziu relevantes alterações quanto ao ISS, inclusive o incidente sobre serviços de construção civil e no Regime Especial aplicável às Sociedades Uniprofissionais, IPTU, ITBI e taxa COSIP. Resumo Semanal de Notícias: Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50% Compradores que desistiram de imóvel porque não conseguiram financiamento serão restituídos em 50% do valor pago. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana Dalla Bernardina, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP, ao considerar válida a cláusula de retenção invocada pela construtora. Migalhas, 09/12/2021. STF começa a julgar suspensão de despejos na pandemia O plenário virtual do STF analisa, desta segunda-feira, 6, até quarta-feira, 8, se referenda, ou não, decisão do ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações na pandemia. Até o momento, votaram quatro ministros. Informativo de Jurisprudência destaca possibilidade de condomínio proibir locações curtas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 720 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Terceira Turma decidiu que "o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo". O entendimento foi fixado no REsp 1.884.483, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Em outro julgamento, no REsp 1.796.737, a Terceira Turma entendeu que "a multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato". O relator deste caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ, 10/12/2021. Judiciário afasta cobrança de IPTU de imóveis rurais em área urbana Contribuintes têm sido obrigados a provar a destinação rural de propriedades situadas na área urbana ou de expansão urbana das cidades para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez do IPTU, normalmente mais caro. Em decisões recentes, o Judiciário anulou cobranças do IPTU quando o proprietário demonstrou o uso econômico do bem - inscrição de produtor rural, notas fiscais de compra de insumos e venda da produção agrícola e contratos. Valor Econômico, 08/12/2021. A regulamentação da escritura pública de imóveis por token O mundo digital cada vez mais está inserido no setor imobiliário provocado pelo uso de novas tecnologias que vão desde a utilização de criptoativos, que são ativos virtuais presentes exclusivamente em registros digitais, como tokens não fungíveis, os denominados NFTs. Estadão, 10/12/2021. Maioria no STF decide que incide ISS sobre licenciamento de softwares personalizados Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada. Jota, 03/12/2021. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)". STJ, 07/12/2021. Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. Conjur, 10/12/2021. STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres públicos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a tributação. Valor Econômico, 07/12/2021. Decisões do Carf apontam para incidência de IR sobre incorporação de ações STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original A 3ª turma STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação. Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo art. 299 do CC, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária. Migalhas, 04/12/2021. Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. STJ, 06/12/2021. Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. STJ, 07/12/2021. Envio de regulamentos de Fundos de Investimento em Participações A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje o Ofício Circular CVM/SIN 9/2021. Trata-se de um complemento e atualização às orientações do Ofício Circular CVM/SIN 2/2017. CVM, 07/12/2021.
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