Resumo Semanal VBD - 17/01 a 23/01
|
|
|
|
Confira nossos Alertas VBD da Semana: Auditorias imobiliárias estão perto do fim? No Brasil, para a aquisição de imóveis, contratação de garantias reais ou formalização de operações estruturadas com ativos imobiliários, é necessária a realização de prévia auditoria. Resumo Semanal de Notícias: Locatário deverá readequar fachada interna para o padrão do condomínio Locatário que promoveu alterações drásticas na fachada interna de imóvel deverá readequá-la conforme o padrão do condomínio. Assim decidiu a juíza de Direito substituta Maryanne Abreu, da 10ª vara Cível de Brasília/DF, ao deferir liminar. Trata-se de processo em que o requerido é condômino no edifício autor, e promoveu alterações drásticas na fachada interna do 15º andar, ao adesivar de preto os alizares, porta, portal e painel, inclusive com a retirada da luz de emergência, item obrigatório de segurança. Migalhas, 17/01/2022. Gestora 3R monta fundo imobiliário de R$ 150 mi para comprar bens de universidades A despeito do ambiente macroeconômico mais desafiador para captações de recursos, a 3R Investimentos vai lançar ao mercado a oferta inicial de cotas de um fundo imobiliário de R$ 150 milhões até o começo de fevereiro. O veículo terá como objetivo desbravar um setor pouco explorado, que é a compra de imóveis ocupados por universidades comunitárias para explorar o recebimento de aluguéis. Estadão, 21/02/2022. Administradora de imóveis é condenada a prestar contas a locatária O juiz de Direito, Matheus Orlandi Mendes, de Londrina/PR, condenou uma administradora de imóveis a apresentar prestação de contas à locatária do local acerca do contrato firmado entre as partes. Para o magistrado, é dever da imobiliária prestar contas e direito do locatário de exigi-las. Migalhas, 18/01/2022. Fundo Imobiliário procura criptomoedas de lojista que deixou de pagar aluguel Nesta segunda-feira (17), a justiça autorizou a busca de criptomoedas pelo fundo imobiliário, que começará agora a emitir ofícios para corretoras em busca desses bens. O juiz disse que empresas que se negarem a cumprir a ordem judicial poderão incorrer em multa. Livecoins, 17/01/2022. Valor do aluguel em São Paulo tem alta de 3,16% O valor do aluguel médio de novos contratos de aluguel registrou aumento de 3,16% em 2021, comparado com o ano anterior, que teve desvalorização de 5,44% nos preços, segundo dados do Índice QuintoAndar de Aluguel. O preço do metro quadrado subiu 1,58% em comparação com novembro, atingindo R$ 36,55/m² – o quinto mês de alta consecutiva, em São Paulo. A pesquisa ainda mostra que mesmo com alta – quando comparado aos preços negociados antes da pandemia – preço do aluguel está 6,4% abaixo do observado no mesmo período. Estadão, 18/01/2022. Escritórios de advocacia começam a se preparar para ingressar no metaverso Escritórios de advocacia brasileiros começam a se preparar para entrar no metaverso. Trata-se de um ambiente virtual que tenta replicar o mundo real por meio de tecnologias como realidade aumentada e avatares. Por ora, porém, não há manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Valor Econômico, 18/01/2022. Municípios precisam padronizar legislação para acelerar instalação de rede 5G As cidades brasileiras estão atrasadas na adaptação de suas legislações locais para que fiquem em linha com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária para o 5G no país. Jota, 19/01/2022. Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de assembleia especial Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. ConJur, 21/01/2022. Simples Nacional prorroga até 31 de março prazo para regularização de débitos A Receita Federal prorrogou nesta sexta-feira (21) o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional. Agora, interessados podem pagar os débitos até 31 de março, mas o período de adesão permanece até 31 de janeiro. Valor Econômico, 21/01/2022. Setor de seguros espera derrubar cobranças de PIS/Cofins no Carf Empresas do setor de seguros apostam na virada da jurisprudência de uma discussão milionária de PIS e Cofins em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Trata-se da tributação de rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” - a reserva técnica que tem de ser mantida como garantia às indenizações dos clientes. Valor Econômico, 21/01/2022. AGU altera regras para negociação de dívidas com autarquias e fundações A Advocacia-Geral da União (AGU) aperfeiçoou a regulamentação para os acordos (transações individuais) que podem ser fechados com contribuintes para o pagamento de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. As alterações estão na Portaria nº 40, de 2022, que modificou a Portaria AGU nº 249, de 2020. Valor Econômico, 20/01/2022. STJ isenta hora repouso alimentação de tributação O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo. Valor Econômico, 18/01/2022. Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF Mal saiu do Supremo Tribunal Federal (STF), o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para o comércio eletrônico já está voltando para a Corte. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a previsão da Lei Complementar nº 190, de 2022, de entrar em vigor na data da publicação, no começo do mês. Valor Econômico, 17/01/2022.
|
|
