Resumo Semanal VBD - 24/01 a 30/01
|
|
|
|
Confira nossos Alertas VBD da Semana: ANPD publica regulamento para empresas de pequeno porte No intuito de reforçar a importância do assunto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução nº 2, que aprova o regulamento da Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) para agentes de tratamento de pequeno porte. Resumo Semanal de Notícias: Loja de shopping poderá substituir IGP-DI pelo IPCA em aluguel O juiz de Direito Bruno Teixeira Lino, da 28ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA como índice de reajuste no contrato de locação. Magistrado considerou a crise causada pela pandemia. Migalhas, 28/01/22. Ação sobre imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de dez anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma Engenharia e Empreendimentos Ltda. De acordo com o colegiado, a ação tem por objetivo tutelar direito de posse e propriedade de pessoas alheias à relação de emprego, o que afasta a prescrição trabalhista. Conjur, 27/01/22. Aluguel: Ação renovatória não é via para mudar forma de pagamento Ação renovatória sobre contrato de aluguel pressupõe a manutenção das cláusulas contratuais, com eventual alteração apenas do valor, e não da forma de pagamento. O entendimento é do juiz de Direito substituto Arthur Lachter, 19ª vara Cível de Brasília/DF. A ação foi ajuizada por um empresário contra o shopping center onde está localizada sua loja. O autor requereu a renovação do contrato de locação, para o período de outubro de 2020 a outubro de 2025, com o valor do aluguel mínimo fixado em R$ 24,8 mil. Migalhas, 26/01/22. IGP-M acelera a 1,82% em janeiro e acumula alta de 16,91% em 12 meses O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) avançou 1,82% em janeiro, após alta de 0,87% em dezembro, informou nesta sexta-feira, 28, a Fundação Getulio Vargas (FGV). O resultado ficou abaixo da estimativa de analistas consultados na pesquisa Projeções Broadcast, que apontava alta de 2% para o indicador. Estadão, 28/01/22. Penhora de criptoativos para assegurar a eficiência no Processo do Trabalho É sabido que o crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto possui inarredável escopo de assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à subsistência e às necessidades básicas vitais daquele que exerce seu labor (inteligência dos artigos 1º, III, c/c artigo 6º e 7º da CF e Convenção nº 95 da OIT). ConJur, 24/01/2022. Empresário pode responder por pensão alimentícia não paga por sócio? A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu, em entendimento unânime, decisão que penhorou bens de um sócio da empresa Espaço Digital para garantir o pagamento da dívida de pensão alimentícia de outro integrante da sociedade. Jota, 25/01/2022. Decisão da CVM sobre fundo imobiliário administrado pelo BTG preocupa mercado Uma decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem deixado apreensivos participantes da indústria de fundos de investimentos imobiliários (FIIs).O posicionamento é ligado a um caso específico, de um fundo administrado pelo BTG Pactual. Mas, se o ponto de vista adotado prevalecer, tem potencial para atingir todo o mercado. Valor Econômico, 26/01/2022. É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. ConJur, 27/01/2022. Justiça condenou poucas empresas com base na LGPD O Judiciário negou a condenação de empresas por alegações de violação à proteção de dados pessoais na maior parte dos processos julgados no ano passado. Em 77% de 465 decisões que aplicaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os juízes entenderam que não houve infração. O resultado foi identificado em levantamento de jurisprudência de treze tribunais, feito pelo escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, especializado em direito digital. Valor Econômico, 28/01/2022. São Paulo vai cobrar ICMS Difal a partir 1º de abril O Estado de São Paulo vai cobrar o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) no comércio eletrônico a partir de 1º de abril de 2022. A data consta no Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado. A data sobre o início da cobrança do Difal no país tem oposto empresas e secretarias da Fazenda. Valor Econômico, 28/01/2022. Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150% Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade. Valor Econômico, 27/01/2022. Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia. Conjur, 27/01/2022. Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins podem custar R$ 90,3 bilhões à União A conclusão do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deixou uma herança para os tribunais brasileiros neste e nos próximos anos: uma série de “teses filhotes” requerendo a exclusão de outros tributos da base de cálculo das contribuições e de outros impostos. Jota, 26/01/2022. É possível a revisão aduaneira em qualquer canal de parametrização, define STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes para a importação: verde, amarelo, vermelho e cinza. Conjur, 26/01/2022.
|
|
